Questão 866266

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Lei Federal n^o 12.305/10, constituem, respectivamente, princípio(s), objetivo(s) e instrumento(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos,

• A. a prevenção e a precaução; a avaliação de impactos ambientais; os incentivos fiscais financeiros e creditícios.
• B. o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados e os inventários; e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.
• C. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; o desenvolvimento sustentável; e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
• D. o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; e a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
• E. os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; e a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Gabarito: E

Comentários

• seria a "B"

• Tem razão Francisco, seria a "b" se não houvesse a  expressão " e inventários", como se "inventários estivesse entre as hipóteses de objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no caso, "inventários" está previsto no art. 8º, inciso II, constituindo-se em INSTRUMENTO da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

  Lei nº 12.305/2010,

  art. 8º - DOS INTRUMENTOS,

  inciso II "os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos"  
  

• o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados e os inventários; e os INVENTÀRIOS e o SISTEMA declaratório anual de resíduos sólidos.

• Vamos avaliar as questões. Levando em consideração que 1-Principio; 2-Objetivo; 3-Instrumento:

   

  a)1-Prevenção e a precaução (Princípio);2-Avaliação de impactos ambientais (instrumento);3-Inscentivos fiscais financeiros e creditiscios (Instrumento) -E;

   

  b)1-Poluidor-Pagador e o protetor-recebedor (Princípio); 2- incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados e os inventários (Seria objetivo, contudo, sem a a frase :"e os inventários");3- e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos (Instrumento) - E;

   

  c) 1-a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública (Princípio); 2- o desenvolvimento sustentável (Princípio); 3-a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade (Principio) - E;

   

  d)1-estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços (Objetivos); 2- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais (Objetivos); 3- redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos​ (Objetivo) - E;

   

  e) 1- os planos de resíduos sólidos (Instrumentos); 2- os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos (Instrumentos); 3-a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (Instrumento) - E.

   

  Referência: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

• Questão anulada!!!