Questão 866374

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• I. Correto. Prevê competência legislativa privativa da União.
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
   XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  
  Para que um Estado ou o DF possa legislar sobre isso, é preciso haver delegação da União e sobre questões específicas. De outro modo, a lei é considerada inconstitucional.
  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  
  II. Correto. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora
  
  III. Correto. Artigo 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  
• I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  
  SÚMULA VINCULANTE Nº 2
  
  É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.
  
  II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  
  III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o STF dispõem sobre competência da União.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 22: " Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XX - sistemas de consórcios e sorteios; (...)". Sobre o tema, assim dispõe a súmula vinculante nº 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)".

  Assertiva III - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 24, § 1º: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (todas as assertivas estão corretas).