Questão 866407

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios protegerem o meio ambiente e combaterem a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• CF/88, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  
  Gabarito: E