Questão 866431

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Relativamente ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.

III. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  
  SÚMULA Nº 632
   
  É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
  
  SÚMULA Nº 625
   
  CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
  
  SÚMULA Nº 512
   
  NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

• GABARITO: E

  I - CERTO: SÚMULA 632 DO STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

  II - CERTO: SÚMULA 625 DO STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

  III - CERTO: SÚMULA 512 DO STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.