Questão 866458

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
  
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• A resposta correta é a letra "E", todas as afirmativas estão corretas. Vejamos:
  
  Item I - Está correto. Este item refere-se ao julgado do STF, HC 79812 SP, Rel. Min. Celso de Mello, ementado da seguinte forma:
  
  COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO - DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA - PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO;
  Item II - Item também correto. Este item é a transcrição da Súmula Vinculante nº. 14;
  
  Item III - Item correto. Refere-se ao posicionamento esposado no HC 83096, Rel. Min Ellen Gracie.
• A testemunha não pode negar ou calar a verdade, salvo quando está possa incriminá-la.
• O preso tem o direito de permanecer calado para não incriminar a si próprio com as declarações prestadas, seja no inquérito policial, seja perante a autoridade judiciária (CF, art. 5º, LXIII).
  O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de indiciado ou réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo (sendo plenamente invocável perante as comissões parlamentares de inquérito), do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
  A rigor, conquanto referida ao preso, essa garantia constitucional abrange toda e qualquer pessoa, perante qualquer esfera do Estado. Assim, conforme afirmado pelo STF, qualquer pessoa que seja objeto de investigações administrativas, policiais, penais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado - ainda que convocada como testemunha - possui o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria.
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
• - O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário
  . - O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio - enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) - impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado
  . - Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário.