ID 866476 Banca ISAE Órgão AL-AM Ano 2011 Provas ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. Alternativas Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade. Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração. De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais. Responder Comentários Letra A - Errada. Quando se fala em estrutura dos atos administrativos, está se falando em atos concretos e atos abstratos. Discricionariedade e vinculação se referem às questões de mérito e quanto ao grau de liberdade dos atos administrativos.Letra B - Correta. São atributos dos atos administrativos: Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade (que pressupõe a exigibilidade e a executoriedade) e a imperatividade.Letra C - Errada. Atos administrativos são atos os praticados pela administração regidos pelo direito público. Nem todos os atos praticados pela administração são regidos pelo direito público, sendo alguns regidos pelo direito privado, ex. atos da administração.Letra D - Errada. A administração pode REVOGAR seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade; ou ANULÁ-LOS quando eivados de vício de legalidade. Letra E - Errada. A autorização é ato discricionário.