Questão 866491

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

• A. É dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral.
  
• B. É dispensável a licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
  
• C. Há distinção conceitual entre licitação dispensada e licitação dispensável: na licitação dispensada o administrador não tem liberdade de querer licitar; na licitação dispensável o administrador possui a discricionariedade de decidir realizá- la ou não.
  
• D. As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exaustivas.
  
• E. É inexigível a realização de licitação para a locação de imóvel.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) É dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral.
  Lei 8666/93, Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  b) É dispensável a licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.
  Lei 8666/93, Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  c) Há distinção conceitual entre licitação dispensada e licitação dispensável: na licitação dispensada o administrador não tem liberdade de querer licitar; na licitação dispensável o administrador possui a discricionariedade de decidir realizá- la ou não.
  "Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade.
  Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato." (http://www.webartigos.com/artigos/licitacao-dispensada-dispensa-de-licitacao-e-inexigibilidade-de-licitacao-apontamentos/19899/#ixzz2IZImlOKI)
  
  d) As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exaustivas.
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  Esse "em especial" dá a ideia de que pode haver mais hipóteses, chamado de rol exemplificativo (numerus apertus) e não exaustivo (numerus clausus).
  
  e) É inexigível a realização de licitação para a locação de imóvel.
  Lei 8666/93, Art. 24.  É dispensável a licitação:
  X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia
  
  Gabarito: C
  
• Letra C
  
  
  Licitação dispensável
  
  Em relação à licitação dispensável,  a
  Administração Pública tem a faculdade, em algumas hipóteses, de não
  realizar o procedimento licitatório. Trata-se de exercício do poder
  discricionário e a decisão final fica ao talante do administrador.
  Nesse caso, a realização de licitação é possível, mas o administrador,
  com fundamento na lei e mediante ato motivado, opta por não realizá-la.
  As hipóteses em que a licitação é dispensável encontram-se
  taxativamente previstas no artigo 24 da Lei de Licitações.
  
  Licitação dispensada
  
  A licitação dispensada caracteriza pela impossibilidade de
  licitar, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o
  contrato. Assim, na licitação dispensada não existe a faculdade para se
  realizar a licitação, enquanto que na licitação dispensável essa alternativa é
  possível, cabendo ao administrador fazer a análise do caso concreto, pois, em
  alguns casos, licitar pode não representar a melhor alternativa.
  as hipóteses de licitação dispensada
  estão relacionadas com a alienação de bens pela Administração e estão
  taxativamente previstas no artigo 17 da Lei 8.666/93.
  
  Prof. Fabiano Pereira - Ponto dos concursos
• RESUMIDO:
  
  DISPENSA DE LICITAÇÃO - taxativas
  
  • DISPENSADA - não poderá licitar - ato vinculado - a lei já determina
  • DISPENSÁVEL - poderá licitar - ato discricionário - licita se quiser

• Apenas a título de informação, tendo em vista que as outras alternativas estavam totalmente erradas:

  
  

  A doutrina tradicional estabelece distinções entre licitação dispensada, dispensável e inexigível, seguindo em termos gerais os critérios que são utilizados pela Lei nº 8.666/93. Entretanto, alerte-se que nem sempre será possível diferenciar os termos licitação “dispensada” e “dispensável” como se fossem conceitos referentes a situações de natureza distintas, sendo admissível seu uso como sinônimos por diversas ocasiões. Marçal Justen Filho, por exemplo, chega a afirmar que “não parece de maior utilidade a distinção entre licitação dispensada e dispensável” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 10a. ed., São Paulo: Dialética, 2004, p. 234). Por isso é que parte da doutrina trata das hipóteses de licitação “dispensada” e “dispensável” sob a mesma rubrica embora se refiram, em certo aspecto, a diferentes artigos de lei (arts. 17 e 24 da Lei nº 8.666/93, respectivamente).