Questão 866503

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Alteração unilateral do contrato.
  
• B. Rescisão unilateral do contrato.
  
• C. Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.
  
• D. Fiscalização da execução.
  
• E. Cessão do objeto contratual.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666/93
  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
  
  Gabarito: E
• Que diabos é cessão do objeto contratual?
• Milena, 
  
  Cessão do objeto contratual está prevista no art. 72 da Lei 8666/93 e ocorre quando o contratado subcontrata partes da obra, serviço ou fornecimento durante a execução do contrato. 
  Deve ser vista como uma exceção, nao podendo, em hipótese alguma ser total. Além disso, deve respeitar os limites admitidos, em cada caso, pela Administração Pública. 
• Ué... Fiscalização da execução é cláusula exorbitante?
• De acordo com o art. 72 da Lei 8.666/93, o particular poderá, dentro de limites legais, ceder o objeto do contrato. Portanto, é um comportamento que pode ser executado tanto pela Administração, como pelo particular. Assim, fica desconfigurada a noção de cláusula exorbitante.
  
  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
• Caro colega Leandro...
  O art. 58 da Lei 8.666/93 estabelece as principais cláusulas exorbitantes e lá consta sim a fiscalização da execução.
  Neste artigo não há todas as cláusulas exorbitantes mas, como foi dito, há as principais. Vale a pena dar uma lida.
  
  

  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  § 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  § 2^o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.