Questão 866506

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A. não tem esteio na Constituição da República.
  
• B. só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
  
• C. é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
  
• D. não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  
• E. depende das disposições editalícias.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 37, XXI da CR/88 - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
• Grande Rafael, seu raciocínio é interessante pelo ponto de vista da lógica das respostas e estratégias de acerto.
  Ocorre que, em uma análise lógica, se pode afirmar que "Necessariamente" as opções a) e b) estariam corretas. Senão, vejamos:
   
  a) não tem esteio na Constituição da República.-> a decorrência lógica é que também não teria esteio em legislação ordinária, complementar , etc.. por se tratar a carta magna de uma disposição ampla sem maior precisão terminológica, generalizando o assunto.
  
  b) só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.-> De acordo com o controle de constitucionalidade, as leis devem guardar compatibilidade com a lei maior. Logicamente não poderiam amparar o equilibrio econômico financeiro. A palavra esteio tem o sentido de suporte, não precisa significar que é tratada pela CF diretamente mas pode ter alicerces nos princípios, direito, deveres...
  
    O resumo da ópera é que a e b não Necessariamente estariam corretas !
  
    Apesar de fugir um pouco ao conteúdo, saber analisar as questões pelo ângulo da lógica é um treinamento.