Questão 866512

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Reintegração é o ato pelo qual o demitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízos resultantes da demissão.
  
• B. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex-offício.
  
• C. Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidades física ou mental, apurada por junta médica oficial.
  
• D. A hipótese de transferência foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  
• E. Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.
  

Gabarito: D

Comentários

• Só Ctrl+c e Ctrl+v na lei não dá!
  Gabarito: D
   Ascenção e da tranferência foram revogados em 1997 com a lei 9.527.
• Lindemberg... observei que a prova é para procurador de AL-AM e a lei ao qual o enunciado se refere diz respeito ao Estatuto dos Serv. Púb. do Estado do Amazonas, portanto é válida como referencial.
  Só pra alimentar a memória uma informação importante sobre a letra C: A 'transferência' sobre a qual ela se refere foi considerada inconstitucional pela ADIN 231, fere o principio do concurso público art. 37 inciso II da CF/88.
  Um abraço e boa sorte.
  
• QUESTÃO BICHADA. ANULÁVEL. Estranho o trecho que diz sobre a indenização  " dos prejuízos resultantes da demissão.". Oras, somente vencimentos e vantagens são garantidos, por regra. Que tipo de prejuízo é este? Dá a entender que é financeiro, ou seja, reparação civil pela administração.

• Sobre a letra B, alguem me esclarece a parte ex-officio. De acordo com o  Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45,
  de 4.9.2001)
          I - por invalidez, quando junta médica
  oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
  4.9.2001)

          II - no interesse da administração, desde
  que: 

          a) tenha solicitado a reversão;

  Eu entendo que a reversão é apenas a pedido, ai a letra D estaria errada.

   

• a questão é clara quando cita que quer de acordo com a lei.

• Questão passível de anulação uma vez que, a Reversão somente é feita por ex-officio. Não é mais possível ser feita por "a pedido".

• CUIDADO TEM COMENTÁRIO COM ERROOOOO

  Da reversão Art. 28. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex officio.

  §1º A reversão ex officio ocorrerá quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

   

  CLARO QUE A REVERSAO PODE SER A PEDIDOOOO

• fui por eliminação