Questão 866524

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

• A. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
  
• B. Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
  
• C. Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.
  
• D. Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
  
• E. Incentivar a competitividade.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - LETRA A
  
  DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
  Art. 31. Incumbe à concessionária:
  I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
  II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
  III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
  IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
  V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do
  serviço, bem como a seus registros contábeis;
  VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
  VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
  VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
• Sabendo-se que a Lei 8.987 veda a subconcessão direta do svç público (letra C) dá para identificar que as outras alternativas dão a entender que a delegatária incentiva e estimula terceiros a realização do svç ou sua satisfação.
  
  Assim, gabarito A de Aprovação.

• O termo delegatário não aparece na lei... fiquei com dúvida se estava falando da concessionária ou do poder concedente.