Questão 866539

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Osdro, com dezesseis anos de idade, dirige-se ao Banco OG S/A, com o intuito de efetuar contrato de conta-corrente, vez que pretende estabelecer-se como empresário no ramo de vestuário. É surpreendido com a informação do gerente do Banco de que somente poderia realizar o ato, caso comparecessem ao local seus pais ou, na ausência deles, os seus representantes legais. Aduziu Osdro ser órfão de pai e mãe, estando sob a guarda de sua tia Elena, sua tutora.

Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.

II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.

III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.

IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.

V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I for verdadeira.
  
• B. se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
  
  
• C. se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
  
• D. se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.
  
• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.
  

Gabarito: D

Comentários

• R: D
  
  I - Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais. (FALSO)
  O art. 4º, I, do CC considera como relativamente incapaz para o exercício de certos atos da vida civil os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
   E o suprimento da incapacidade relativa dar-se necessariamente pelo instituto da Assistência.
  II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais. (VERDADEIRO)
  III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor. (FALSO)
  As hipóteses estão previstas no art. 5º do CC.
  Art. 5º, CC-02→A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. PU→Cessará, para os menores, a incapacidade:
  I– pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos (Hipótese de Emancipação Voluntária e Judicial);
  II– pelo casamento ;
  III– pelo exercício de emprego público efetivo;
  IV– pela colação de grau em curso de ensino superior ;
  V– pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego[*1] , desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação. (VERDADEIRO)
  V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor. (VERDADEIRO)
   

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   [*1]OBS: a emancipação não se adquire, pura e simplesmente, com a celebração de contrato de trabalho, devendo concorrer, como outro requisito, a existência de economia própria, o q descarta, a priori, os contratos de aprendizagem (art. 58, CLT) e os de jornada a tempo parcial (art. 428, CLT), q admitem contratação com remuneração por valores inferiores ao salário mínimo legal.).
   
• I- errada a acertiva- pessoas com dezesseis anos de idade têm que estar assistidos nos termos do artigo 4º, I do CC - São incapazes relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.
  II- está correta a acertiva se considerar o enunciado da questão em que Osdro é maior de dezesseis anos. O instituto passa a ser o da assistência e não o da representação.
  III- errada a acertiva de acordo com o artigo 5º do CC, que traz as hipóteses de emancipação - o rol é taxativo
  IV - está correta a acertiva de acordo com o artigo 5º, V do CC - estabelecimento comercial e em função dele tenha economia própria (achei essa um pouco incompleta, mas não deixa de estar correta).
  V- Acertiva correta pois a incapacidade é relativa a certos atos de acordo com o artigo 4º, caput do CC, portanto, são permitidos aos menores a prática de alguns atos.
  
  
  
  
  
• A afirmativa I e III são exdrúxulas, o quê, com um pouco de atenção e uma releitura dos enunciados você consegue resolver tranquilamente a questão.
  
  Aliás, sabedores de que algumas bancas buscam a literalidade da lei (como a FCC, p.ex.), cabe aqui ressaltar o fator RELEITURA dos enunciados para observar algumas discrepâncias que o nosso "cérebro" com certeza irá denunciar.
  
  
  Acertei essa assim... é uma dica.
  
  
  Parcimônia, concurseiros, e boa sorte!  
• Tecnicamente a assertiva IV está errada, uma vez que para a emancipação do menor, nessa hipótese, também faz-se necessário que, em razão da prática de empresa, possua economia própria. Portanto, somente ocorreria a emancipação de Osdro após ele adquirir economia própria por meio dos atos de comércio, não bastando somente a prática dos referidos atos.

• Osdro... questão devia ser anulada só pelo nome do indivíduo.