Questão 866566

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.

Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por entidade de classe de âmbito nacional.
  
• B. O ingresso da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas ocorreu como litisconsorte necessário passivo do Governador do Estado.
  
• C. O Ministério Público atua no processo de controle de constitucionalidade como custos legis.
  
• D. É possível a admissão de amicus curiae, a critério do relator da ação direta de inconstitucionalidade.
  
• E. A Advocacia Geral da União funciona como defensora da constitucionalidade da norma no processo de controle da constitucionalidade.
  

Gabarito: B

Comentários

• questão fácil, tão somente em razão da assertiva errada ser facilmente detectavel.
  
  de fato, não traz qualquer conexão uma classe de procuradores ligada ao PODER LEGISLATIVO ter de servir como LITISCONSORTE NECESSÁRIO do chefe do PODER EXECUTIVO.
  
  

• Vale acrescentar decisão recente sobre o tema.

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  AMICUS CURIAE

  Impossibilidade de intervenção de partido político como amicus curiae em processo criminal de seu filiado

  Determinado Deputado Federal estava respondendo a ação penal no STF pela suposta prática do crime de peculato.

  O partido político que ele integra requereu a sua intervenção no feito como amicus curiae.

  O STF indeferiu o pedido afirmando que a agremiação partidária, autoqualificando-se como amicus curiae, pretendia, na verdade, ingressar numa posição que a relação processual penal não admite, considerados os estritos termos do CPP.

  STF. 1ª Turma. AP 504/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 9/8/2016 (Info 834).