Questão 866641

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

• A. A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
  
• B. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.
  
• C. A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
  
• D. O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
  
• E. A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  Projeto de Lei Complementar n.º 03/2005 (“ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2.001, e dá outras providências.”).
  “Art. 34  A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, aos dependentes do segurado, por morte presumida ou ausência, nas seguintes hipóteses:
  I - mediante sentença declaratória de ausência, transitada em julgado, expedida pela  autoridade judiciária competente ou concessão de tutela antecipada, a contar da data da decisão; ou
  II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante prova inequívoca, a contar da data da ocorrência.
   
  § 1.º  Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo em caso comprovado de dolo ou má-fé.
  § 2.º  Para o cálculo do valor da pensão de que trata este artigo aplicam-se as disposições constantes do artigo anterior.”
  Bons estudos!!!!