Questão 866650

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS

No concernente à aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

• A. Será concedida, em qualquer caso, com proventos integrais.
  
• B. Não será precedida de licença para tratamento de saúde.
  
• C. Será atestada por médico ocupante de cargo de Chefia.
  
• D. Não abrange o portador de nefropatia grave.
  
• E. Deverá ser verificada por junta médica oficial do Estado.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  Projeto de Lei Complementar n.º 03/2005 (“ALTERA dispositivos da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2.001, e dá outras providências.”).
  “Art. 9.º  A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
  § 1.º  Correrão diretamente por conta e responsabilidade do Estado os ônus financeiros e os pagamentos respectivos, relativos às licenças de que trata o caputdeste artigo. 
  § 2.º  Em caso de doença ou acidente em serviço que resulte em incapacidade definitiva para o serviço público, com base em laudo médico conclusivo, ratificado pela Junta Médica Oficial do Estado, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde.”
  Bons Estudos!!!!

• LC n. 30/2001-Amazonas

   

  Art. 10 - A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado.

   

  Obs.: o art. 9º foi revogado pelo artigo 4.º da Lei Complementar n. 51, de 03 de maio de 2007.

• Comentários:

  Alternativa A: A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais (art. 11, da LC n° 30/2001).

  Alternativa B: A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado (art. 10 da LC n° 30/2001).

  Alternativa C: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzheimer, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, acidente vascular, e outras que lei indicar com base na medicina especializada (art. 11, § 1º, da LC n° 30/2001).

  Alternativa D: Correta, nos termos do art. 10 da LC n° 30/2001.

  Gabarito: D