Questão 867325

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Acerca das relações de trabalho:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao des- cumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

III. Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Acordo coletivo especial não previsto na CLT. Errado.

  II. Correto nos termos da Súmula 384, I:

  I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
   
  

  III. Correto nos termos da Súmula 384, II:

  II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
  
• A súmula 384 do TST embasa a resposta correta (letra C):
  
  I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
  
  II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
• Tobias, meu velho... tá enchendo o saco já! Praticamente todas as questões tu posta isso!
  Poderia colaborar com comentários sobre a questão!
• O item I equivoca-se, no sentido em que a CLT prevê, sim, o acordo coletivo, mas não na modalidade "especial" ou "com propósito específico".
  O item II está de acordo com a Súmula 384, I do TST.
  O item III está de acordo com a Súmula 384, II do TST.
  Assim, RESPOSTA: C.
   
• Gente, quem é Tobias?

• Além do fato de não estar previsto na CLT o Acordo Coletivo Especial, outro ponto que me deixou desconfiado quanto a assertiva "I" é a menção à "habilitação" do sindicato. O termo "habilitação" ao meu ver, dá a entender que é necessário o crivo do MPT, quando em verdade o que existe é somente o registro para fins de, entre outros, controle da base territorial.

• Gabarito: C) II e III, apenas