Questão 867439

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Quanto ao estágio é correto afirmar:

• A. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular, à inserção do estudante no mercado de trabalho, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
• B. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
• C. As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a agentes de integração, desde que públicos, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
• D. Podem oferecer estágio pessoa jurídica de direito privado, órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional; órgãos da administração indireta e profissionais liberais com educação média ou superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.
• E. No estágio obrigatório é direito do estagiário o recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, auxílio transporte e inscrição no Regime Geral de Previdência social.

Gabarito: B

Comentários

• Questão correta é a letra "B" de bola...
  A previsão legal está na lei 11788/08 que dispõe sobre estágio dos estudantes onde:
  Art. 1^o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
  § 3^o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
  Bons Estudos!

• Acerca das alternativas incorretas os erros são encontrados diretamente na lei 11788 (Lei do Estágio):
  
  a) O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular, à inserção do estudante no mercado de trabalho, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
  Parte grifada não prevista no § 2^o, Art.1 da lei 11788 (lei do estágio):
  § 2^o  O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
  
  c) As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a agentes de integração, desde que públicos, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
  Art. 5^o  As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação (apenas no caso de contratação com recursos públicos).
  
  d) Podem oferecer estágio pessoa jurídica de direito privado, órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional; órgãos da administração indireta e profissionais liberais com educação média ou superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.
  Art. 9^o  As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações...
  
  e) No estágio obrigatório é direito do estagiário o recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação, auxílio transporte e inscrição no Regime Geral de Previdência social.
  Art. 12.  O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 

• LETRA D: PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CURSO SUPERIOR. 

• LEI Nº 11.788/2008

   

  Art. 2º – ...

  §3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.  

   

  a) a inserção do estudante no mercado de trabalho não é um dos objetivos trazidos pela referida Lei (Art. 1º, §2º);

  c) recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados (Art. 5º);

  d) administração indireta apenas autárquica e fundacional e profissionais liberais apenas de nível superior (Art. 9º);

  e) o recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio transporte é compulsório no caso de estágio não obrigatório. Além disso, a inscrição do educando como segurado do RGPS é facultativa (Art. 12, §2º);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B