Questão 867475

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Substituição das Partes e Procuradores

Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:

• A. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
• B. É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
• C. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
• D. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
• E. Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.
  
  SUMULA-395 TST. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDA-
  DE.
  
  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláu-
  sula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
  
  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua junta-
  da, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do
  aludido prazo.
  
  III  - São válidos os atos praticados pelo  substabelecido, ainda que não haja, no
  mandato, poderes expressos para substabelecer.
  
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior
  à outorga passada ao substabelecente.

• Justificando a alternativa "b", OJ 200 SDI-1 TST:
  
  

  200. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
  É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

• A) CORRETO (SÚMULA 395, IV)
  
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
  
  B) CORRETO (OJ 200 SDI 1) 
  
  É inválido o substavelecimento de advogado investido em mandato tácito 
  
  C) CORRETO (SÚMULA 395, II) 
  
  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. 
  
  D) CORRETO (SÚMULA 395, III; ART. 667 E Parágrafos do CC)
  
  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). 
  
  E) ERRADO (SÚMULA 395, I)
  
  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.  
• Está demais mesmo!!! toda qestão tem esse comentário!!

• Atenção pessoal!

  A súmula 395, TST, passou por reforma devido ao NCPC - Acréscimo do item V:

   

  SUM-395 MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulga- do em 24, 25 e 26.08.2016

  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4o do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ no 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) 

  II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respec- tivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ no 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ no 108 da SBDI-1 - in- serida em 01.10.1997)

  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabele- cimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ no 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

  V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instânciarecursal (art. 76 do CPC de 2015).