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Item CORRETO.
Consoante o disposto no art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Bons estudos a todos.
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Nos termos do art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por fato de outrem, Ninguém pode ser punido por fato alheio. O filho não responde pelo delito do pai, a esposa não responde pelo delito do marido etc.
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 403.
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Perfeitas as observações que o DANILO FREIRE LOPES disse.
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DESCOMPLICANDO O DIREITO
Nos termos do art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe a imposição de pena por fato de outrem. Ninguém pode ser punido por fato alheio. O filho não responde pelo delito do pai, a esposa não responde pelo delito do marido etc.
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 403.
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2525752/descomplicando-o-direito-principio-da-personalidade-ou-da-pessoalidade-da-pena
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Muito cuidado, galera!
Prestem atenção no enunciado da questão de Delagado da PF aplicada no dia 17/07/13.
"A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança".
Notem que o texto é bastante persuasivo. Sucede que, a Constituição fala que a obrigação de reparar o dano e a perda de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado, nos limites da herança. Como o texto constitucional nada fala a respeito da multa, e segundo doutrina (isso não é controverso) a aplcação da multa, no caso, não perderia sua natureza penal.
Decorre disso que o gabarito da questão é falso, pois, justamente por não perder sua natureza penal, a multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade não pode ser estendida aos sucessores do condenado, sob pena de violação do princípio da individualização da pena.
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Apenas para complementar o comentário do Leornardo.
Os tipos de penas são:
PRIVATIVAS DE LIBERDADE
RESTRITIVAS DE DIREITOS e
MULTAS PECUNIÁRIAS
De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. Portanto, quando tratar-se de multa e o penalizado ao pagamento morrer, quem deveria receber esse pagamento simplesmente NÃO RECEBERÁ NADA, pois multa é pena e pena não pode passar da pessoa do condenado.
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Complementando os comentários já feitos, tal princípio também é conhecido por "principio da intrasncendência da pena".
Se a prova fosse de nível superior para bachareis em Direito, penso ser pouco provável que perguntassem como princípio da responsabilidade pessoal.
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Outros princípios que são sinônimos ao princípio da responsabilidade pessoal:
Princípio da Intransmissibilidade da pena e o princípio da pessoalidade da pena.
Estes diferem do princípio da individualização da pena - que garante que o legislador, ao regular a imposição da pena, levará em conta as características pessoais do infrator, tais como o fato de ser réu primário, de ter bons antecedentes etc.
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado
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A pena não pode ser repassada a terceiros, mas permite que a responsabilidade pelos danos civis passa passar aos seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Princípio da Personalização da Pena: diz que a pena é pessoal, ou seja, quem cometeu o crime responderá pelo crime, de forma não ser possível que outra responda pelo crime em seu lugar.
Obs: a pena não pode ser repassada a terceiros, mas permite que a responsabilidade pelos danos civis passa passar para o herdeiros, até o limite da herança recebida.
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Art. 5 - XXV: no caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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De acordo com o art. 5, XLV, da CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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De acordo com o art. 5, XLV, da CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
prof do qc
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Indo rumo ao 3o ano de estudos, deparo-me com essa questão, a invalidei de cara, já li o Descomplicado 1500x e não sabia do outro nome do princípio. Kkkkkkkk consultando aqui, vi, realmente, procede "responsabilidade pessoal".
Ainda sai achando que era pegadinha, ahhh cespe trocou o nome dos princípios =D
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ASSERTIVA - CORRETA
Complementado...
[...] Esta afirmação é bem clara na LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, diz que quanto a sanção por improbidade não passará do condenado(APENADO), porem o ressarcimento ao ÉRARIO(ou dano patrimonial obtido) recairá aos sucessores até o LIMITE DO VALOR DA HERANÇA.
Ótimos estudos, E
VAMOS PRA CIMA!
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Todo comentário desse Juarez ele fala que já leu o livro de Direito Descomplicado mil vezes... Ninguém quer saber!
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RESPONSABILIDADE PESSOAL = INTRANSCEDÊNCIA DA PENA
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Nunca tinha ouvido falar em responsabilidade pessoal
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RESPONSABILIDADE PESSOAL = INTRANSCEDÊNCIA DA PENA
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Caraca, não sabia que INTRANSCEDENCIA DE PENA é mesmo que responsabilidade pessoal
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GABARITO: CERTO
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Direito é matéria dos sinônimos!
Intranscedência da pena, responsabilidade penal, responsabilidade pessoal.
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RESPONSABILIDADE PESSOAL ou INTRANSCEDÊNCIA DA PENA
XLV, da CF/88,
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Gab Certo
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RESPONSABILIDADE PESSOAL = INTRANSCEDÊNCIA DA PENA
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Não confundir:
Princípio da Intranscendência/Personalidade/Responsabilidade da pena (Art 5º, XLV), com Princípio da Individualização da pena (Art 5º, XLVI).
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responsabilidade pessoal é sinônimo de intranscedencia.
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CERTO.
CF, ART, 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (Princípio da intranscendência da pena/pessoalidade/responsabilidade pessoal): o foco está na pessoa (personalíssima).
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes(...): princípio da individualização da pena, ou seja, o foco está na pena, a qual será individualizada. Aqui, a sanção penal levará em consideração as circunstâncias pessoais do agente.
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Cespe 2017
Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Correto
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Questões do QC
ALGUNS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL (expressos)
Princípio da legalidade
Q754711 ⟹ O princípio da legalidade é um princípio constitucional pelo qual os atos administrativos não podem contrariar a lei e só podem ser praticados conforme a lei permite.(CERTO)
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Princípio da Reserva Legal
Q90187 ⟹ O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.(CERTO)
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Princípio da anterioridade da Lei penal
Q586498 ⟹ Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (ERRADO)
➤O princípio da anterioridade da lei penal culmina no princípio da irretroatividade da lei penal.
➤ A lei penal benéfica retroage mesmo tendo trânsito em julgado
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Princípio da individualização da pena
Q318311 ⟹ A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.
➤ A pena de morte é prevista em casos de guerra declarada!
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Princípio da intranscendência da pena
Q289212 ⟹ Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.(CERTO)
Q940883 ⟹ O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.(ERRADO)
➤ INTRANSCENDÊNCIA DA PENA: A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.
➤ INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.
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Princípio da limitação das penas ou da humanidade
Q255025 ⟹ A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.(CERTO)
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Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
Q402718 ⟹ Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.(CERTO)
Q291067 ⟹ O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação até declaração final de responsabilidade por sentença penal condenatória transitada em julgado. (CERTO)
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Gab. C
#PCALPertencerei
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Gab: CORRETO - RESPONSABILIDADE PESSOAL = INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
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Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
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→ Estude 11 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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O princípio da responsabilidade pessoal, comumente chamado de princípio da intranscendência. Esse princípio fala que a pena do condenado não poderá ser cumprida por nenhuma outra pessoa
Ex.: Não é possível que um filho herde a pena do seu pai
Exceção: No caso de dívida deixada pelo pai, por exemplo, seu filho deverá arcar com a dívida no limite da herança herdada
Ex.: Dalton morreu devendo R$ 50.000,00 e deixou a herança de R$ 60.000,00 para seu filho Jair. Este pagará a dívida e lhe restará míseros R$ 10.000,00