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ERRADA a afirmativa. Vejamos a CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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É preciso dizer ainda que além das hipóteses do §1º do art. 41, da CF/88, elencadas no comentário acima, há também a possibilidade do servidor público estável perder o cargo caso as despesas com pessoal dos Entes da federação excedam os limites previsto em lei Complementar (art. 169, §4º, CF/88). Vejam:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(...)
§3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Assim, quando combinamos o §1º do art. 41 com o §4º do art. 169 da Constituição Federal, temos que o servidor estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
- excesso de despesas.
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Importante lembrar que aquele exerce um cargo vitalício somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quem é um agente vitalício poderá até responder a um processo discilplinar, mas não pode perder o cargo em face desse processo disciplinar.
Ou seja, se a questão trocasse SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL por AGENTE VITALÍCIO, por exemplo, a questão estaria correta.
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Excelentes comentários. No mais, não é o objeto da questão, mas gostaria de acrescentar que cada uma constitui hipótese diferente de perda do cargo. Explico: - - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado = DEMISSÃO
- - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa = DEMISSÃO
- - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa = EXONERAÇÃO
- - Adequação de despesas, confome art.169 da CF = EXONERAÇÃO
Para quem ainda está "cru" nos estudos, lembro que demissão é o ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre a Administração Pública e o agente quando do cometimento de falta funcional pelo servidor, tendo assim caráter de penalidade.
A exoneração, por sua vez, é ato administrativo de quebra do vínculo, mas sem o caráter punitivo. É forma de vacância do cargo.
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Errado
1º Não leia rápido se não erra!
"É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso." (Súmula 20.)
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Quem perde o cargo somente o sentença judicial transitada em julgado são os magistrados.
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De acordo com o art. 41, § 1º, da CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Portanto, incorreta a afirmativa.
RESPOSTA: Errado
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O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:
a) Sentença judicial transitada em julgado;
b) Processo administrativo, desde que assegurados contraditório e a ampla defesa;
c) Insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma da lei complementar, assegurada o contraditório e a ampla defesa;
d) Excesso de despesa com o pessoal.
OBS: Os ocupantes de cargos vitalícios podem perder o cargo somente por sentença judicial transitada em julgado se já forem estáveis. Vale ressaltar que o juiz pode perder o cargo durante o estágio probatório, antes de adquirir a vitaliciedade por deliberação do tribunal que ele estiver vinculado.
GABARITO ERRADO.
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ERRADO
Quando o servidor público perde o cargo a consciência PESA
Processo Administrativo Disciplinar ( PAD)
Excesso de gastos
Sentença judicial transitada em julgado
Avaliação periódica
SE FOR DESISTIR , DESISTA DE SER FRACO!!
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Nossa essa prova da anac tava muito de boinha !
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Gabarito Errado!
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.