Questão 867844

• Banca: VUNESP
• Órgão: SPTrans
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Analista de Gestão Pleno - Contábil
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Restos a pagar

São considerados Restos a Pagar

• A. as despesas empenhadas e não pagas no período.
• B. as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. as despesas não pagas no período.
• D. somente as despesas processadas.
• E. as despesas não processadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  
  lei 4320:
  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas
  
  bons estudos
  

• Segundo Harrison Leite, segue a diferença entre despesas processadas e não processadas:

  "Despesas processadas são aquelas cujo empenho é executado e liquidado, estando prontos para pagamento. As despesas não processadas, por sua vez, são aquelas em que os empenhos dos contratos e/ou convênios estão em plena execução, mas, por não estarem liquidadas, ainda não existe direito líquido e certo do credor. "

  GAB "B" . Manual de direito financeiro, pg. 328, ano de 2017.