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Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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a) Incorreta.
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
b) Incorreta.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
c) CORRETA. Art. 27, p. 1.º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporaçao às forças armadas;
d) Incorreta. Art. 20, p. 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao D.F. e aos municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos...
e) Incorreta. Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro Domingo de Outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
A alternativa "e" misturou este artigo com o Art. 28 que fala sobre eleição de Governador e Vice do Estado.
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Um pouco mais sobre a letra E:
Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
E sobre a realização do segundo turno:
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
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Mandatos de 04 anos e regras da CF sobre sistema eleitoral, invioabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas.
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a) Comentário: São bens da União.
Art. 20. São bens da União
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
Gabarito: Errado.
b) Comentário: Possuem competência
suplementar, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Gabarito: Errado.
c) Comentário: Aplicam-se as mesmas
regras.
CF/88, Art. 27, § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados
Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras
desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,
remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.
Gabarito: Correto.
d) Comentário: É assegurada a participação
no resultado da exploração.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º - É assegurada, nos
termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a
órgãos da administração direta da União, participação
no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Gabarito: Errado.
e) Comentário: Caso o Município conte com
mais de 200 mil ELEITORES e um dos candidatos não alcance a maioria absoluta
dos votos, não computados os brancos e nulos, ocorrerá o segundo turno.
CAPÍTULO IV - Dos Municípios.
Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano
anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do
art. 77, no caso de Municípios com
mais de duzentos mil eleitores;
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro
turno, e no último domingo de outubro,
em segundo turno, se houver, do ano
anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Gabarito: Errado.
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Poxa, descartei essa letra C por causa da palavra "remuneração", já que Deputados recebem SUBSÍDIOS.
Valeu aí galera pelos comentarios. Entendi agora.
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Sobre a Letra "C"
Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
-> Inclusive essa é a regra que estende todas as imunidades (formais/materiais) pertencentes aos Deputados Federais aos Deputados Estaduais.
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Análise das alternativas:
De acordo com o art. 20, VII, da CF/88, os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União. Incorreta a alternativa A.
O art. 30, II, da CF/88, prevê que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Incorreta a alternativa B.
Conforme o art. 20, § 1º, da CF/88, é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Incorreta a alternativa D.
Segundo o art. 29, II, da CF/88, a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Incorreta a alternativa E.
Segundo o art. 27, § 1º, da CF/88, será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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Essa questão é uma aula...
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Artigo 27, § 1° da CF:
Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre:
- Sistema Eleitoral
- Inviolabilidade
- Imunidades
- Remuneração
- Perda de mandato
- Licença
- Impedimentos
- Incorporação às forças armadas
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Acerca da organização político-administrativa brasileira, é correto afirmar que: Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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CF/88:
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.