Questão 868030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

• A. O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.
• B. O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.
• C. É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
• D. Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.
• E. Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.

Gabarito: D

Comentários

•  a) O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.
  Tanto brasileiro nato quanto naturalizado podem ocupar cargos públicos, a única ressalva é em relação o estrangeiro.
  § 3^o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.            
  b) O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.
  O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será colocado em disponibilidade com salário proporcional ao tempo de serviço.
  c) É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
  O servidor pode ser demitido por : decisão judicial transitada em julgadado, processo administrativo assegurado a ampla defesa, avaliação períodico de desempenho, excesso de despesa com pessoal.                       
  d) Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem. 
  correto.
  e) Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.
  O correto seria estabilidade.
  
  
  
  
  
  
  Tt 
• O correto não seria a reintegração do servidor? Veja Lei 8.112/1990.
• Essa alternativa "D" está meio capenga. Servidor que retorna ao serviço em virtude de invalidação (administrativa ou judicial) de demissão é REINTEGRADO.
  
  Quem é reconduzido é o servidor que está ocupando o cargo do servidor demitido!
• CF,ART.41
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  
  QUESTÃO TEM QUE SER ANULADA!
• Acredito que a resposta correta seria a letra C) É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
  
  Pois seria um caso de EXONERAÇÃO e não de DEMISSÃO.
  
  "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  (...)
  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  II - exoneração dos servidores não estáveis.
  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
  § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
  
  
  Lembrando que DEMISSÃO é para os casos em que o servidor cometa FALTA GRAVE!
• não seria a reintegração? 
  recondução é para aqueles estáveis reprovados em novo estágio probatório.
  
  questão tem que ser anulada
• wagner, acredito que a assertiva C esteja incorreta, com fundamento no art. 41 § 1º da CF
  

   ART 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

   

   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III- mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  
  
  
  
• Em relação a letra D seguindo meu raciocínio .
  
  Sabe-se que a reintegração é o retorno do servidor demitido cuja demissão foi anulada judicial ou administrativa. Previsto no texto constitucional no art 41 § 2º e no art 28 da lei 8112/90.
  
  O servidor estável foi demitido e, posteriormente, consegue  a anulação do ato de demissão, seja na esfera judicial, ou na via administrativa e, com isso, tem direito a retornar ao seu cargo, de onde foi retirado injustamente, fazendo jus, ainda, ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de receber.
  
  Então, com a demissão do servidor, o cargo que ocupava ficou vago e é possível que tenha sido provido e, asssim, quando da detrminação da reintegração, o cargo pode estar ocupado por outro servidor. Nessa hipótese, o cargo voltará a ser ocupado pelo demetido, para que a ilegalidade da demissão seja corrigida,  e o atual ocupante, caso seja estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. No entanto, se o ocupante não for estável, será exonerado.  Acredito a letra D esteja correto por esse conceito.
• Esta questão provalvelmente será anulada pois todas as acertivas estao erradas
  
  no caso da alternariva D:
  
  d) Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.
  
  deve ler-se reintegrado
• A questão será anulada. Porque, todas as afirmações estão erradas.
  
   a) O servidor público federal não pode ser um brasileiro naturalizado.
  Errado. A CF ,de forma taxativa, mencionou os cargos privativos de brasileiros natos. São eles: P.R/ Vice /P. da câmara/ P. do senado/ Ministro do STF/ Membro da carreira diplomática/ Oficial das forças armadas/ M. de estado da defesa.
  
   b) O servidor ocupante de cargo que venha a ser extinto será compulsoriamente aposentado com salário proporcional ao tempo de serviço público que possuía na data da extinção do cargo.
  Errado. Será colocado em disponibilidade, com salário proporcional.
  
  c) É vedada a demissão de servidor público com base no resultado de avaliação de desempenho periódico.
  Errado. A demisão poderá ser efetuada por meio de avaliação de desempenho periódico.
  
   d) Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, será permitida a recondução desse servidor ao cargo de origem.
  Errado. Caso a demissão de servidor público venha a ser invalidada por decisão judicial, o mesmo será REINTEGRADO ao cargo e o servidor, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem (o qual ocupava).
  
  e) Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a vitaliciedade.
  Errado. Após três anos de estágio probatório, o servidor obterá a ESTABILIDADE. Obs.: mesmo se estivesse o prazo certo, a questão permaneceria errada, pois na Lei. 8112/90 será após dois anos, já a CF diz que serão após três anos. Questões com essa afirmativa têm que atentar ao enunciado.
  
  
  
  
  
• Todas as alternativas estao ERRADAS.
  Art. 28 da Lei 8112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  § 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
  § 2^o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  Comentário: Reintegração é o o retorno do servidor estável ao seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão. O art. 41, § 2º, da CF/88 estabelece que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, terá ele o direito de retornar ao mesmo cargo que ocupava anteriormente, recebendo retroativamente todos os direitos e vantagens do período em que ilegalmente se encontrava demitido, sendo que este período deverá ser contado para todos os efeitos como de efetivo exercício. Não se olvidando da previsão constitucional, resta lógico que a Administração também pode anular o ato de demissão, vez que a ela é assegurado, com fundamento no princípio da autotutela, o dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
• A resposta está errada!
  
  RECONDUÇÃO: é quando o ocupante de um cargo estável, passou em outro concurso mas não foi aprovado no estágio probatório. Neste caso ele pede para ser RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado. Caso ele seja reconduzido e a vaga dele não esteja disponível, ele entra em excedente.
  
  A invalidação da APOSENTADORIA chama-se REVERSÃO
  
  A invalidação da DEMISSÃO  - Chama-se REINTEGRAÇÃO pois, o demitido será reintegrado na organização.
  
  portanto o gabarito está errado.
• Gente procurei essa questão nessa prova e não achei, achei outra questão que não tem nada a ver com essa, alguém poderia dar uma olhada pra ter certeza? Não é RECONDUÇÃO é REINTEGRAÇÃO, quem será reconduzido é o servidor que estiver ocupando o cargo desse servidor que teve a demissão invalidada via judicial.
• A discussão tá boa. Para ser demissão não teria que ser um punição? O fundamento do art 41 não indica se é por demissão ou exoneração a afirmativa da letra "C", nem tão pouco se é em estágio probatório ou se já é efetivo. 
  
  
• Concordo com o colega acima quando diz que a questao deve ser anula!!!
  
  É um absurdo imensurável uma banca considerar reconduçao como reintegraçao!!!
  
  Sao institutos bem definidos na lei 8112, inconfundíveis, pois!
  
  Portante, nao há alternativa correta para a questao! 
• A questão foi anulada!
  
  "Na situação descrita pela opção tida como correta no gabarito preliminar, não será permitida a recondução do servidor, mas sim, a reintegração. Dessa forma, por não haver opção correta, decide-se pela anulação da questão. "

• Justificativa CESPE (Questão 50): "Na situação descrita pela opção tida como correta no *gabarito preliminar, não será permitida a recondução do servidor, mas sim, a reintegração. Dessa forma, por não haver opção correta, decide-se pela anulação da questão". 

  *gabarito preliminar = letra D

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_ms_12/arquivos/TRE_MS_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF