-
A) Correta
B) Errada - Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas. Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
-
Explicando as Letras
Letra A- A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias- Certa
Letra B-A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social- Errada- Assim como o colega acima colocou de acordo com a Lei 10180/01 o orgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sendo que quem elabora o orçamento é a Secretaria de Orçamento Federal (que é ligada ao MPOG) que coordena também o sistema orçamentário da união em conjunto com os demais órgãos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Letra C- Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967- Errada- Pelo contrário em 1967 foi a retirada a prerrogativa da esfera Legislativoa de discussão e alteração do orçamento mas com a constituição de 1988 é devolvido ao Poder Legislativo a iniciativa de emenda ao projeito de lei do orçamento acontecendo aqui o trabalho conjunto das 3 esteras de poder no trabalho com o orçamento e além de tudo com a CF/88 também o orçamento público é consagrado como instrumento de plamejamento e de grande relevância administrativa e institucional trazendo uma concepção sistêmica no processo orçamentário.
Letra D-O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação- Errado- Atinge sim os demais entes da federação como é colocado no art 165 § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Letra E- O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias- Errado- É o contrário a LDO que orientará a elaboração da lei orçamentária como no art 165 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Bons Estudos!!
Fontes:http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?sec=8http:
//www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2013_11OUT2012_terceira_versao.pdf
-
Alguém por favor poderia explicar ou citar a referência da letra A??
Onde encontro na legislação?
Obrigada.
-
Não entendi a questão correta!! Alguém poderia explicá-la?
Desde já agradecido..
-
(Alternativa A) A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
LDO 2012 Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Portanto a LDO estabelece a disposição dos três orçamentos na LOA.
-
Leonardo, o seu comentário no próprio texto de uma LDO certo? Mas talvez fosse interessantre alguém ajudar e demonstrar em lei ou doutrina de onde que vem o fato de que a LDO também comtempla esses três orçamentos até porque a CF diz que eles estarão na LOA e não na LDO. Fiquei na dúvida mesmo. Obrigado.
-
Pessoal, vamos por partes:
CF/88 Art. 165:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
percebam que a orientação para a elaboração da LOA (completa) deve ser tema da LDO...
seguindo:
conforme o comentário do colega, na LDO 2012, tomada como exemplo, fica explícito que a LOA conterá os 3 Orçamentos da união:
art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
ou seja, se o mandamento constitucional institui que as orientações para a elaboração da LOA devem constar na LDO, e aquela deverá conter os 3 orçamentos, então as disposições para os três orçamentos também serão orientados pela LDO, tornando, assim, a assertiva correta!
-
Durante a Era Vargas, é iniciado um amplo processo de criação de estatutos e normas para a Administração Pública, principalmente em três áreas que são consideradas o tripé da implementação da Administração Burocrática no país. São elas:
Administração de Materiais - criação da Comissão Permanente de Padronização e Comissão Permanente de Compras, respectivamente em 1930 e 1931
Administração de Pessoal - O Dasp tentou implementar um burocracia nos moldes weberianos baseando o ingresso e seleção nos cargos publicos por meio do mérito profissional. Surgiram as primeiras carreiras burocráticas e adotou-se o concurso como forma de entrar no serviço
Administração Financeira - O orçamento passa a ser visto como um instrumento de planejamento, através da elaboração da proposta orçamentária e fiscalização desta. Ou seja, a partir da reforma burocrática em 1930 e com a criação do Dasp em 1938 é que o planejamento passa a se ligar ao orçamento. Letra B errada
-
Complementando...
A) CORRETA!!!
Segundo o Professor GIACOMONI (2009), a forma de tratamento e disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual - fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais - é, igualmente, estabelecida nas LDOS.
-
Socorro! Continuo sem entender o porquê da letra "A" estar correta :( Alguém mais sabe explicar? Muito obrigada, bons estudos
-
A disposição dos três orçamentos que constituem a LOA – fiscal, seguridade
social e orçamento de investimento das empresas é prevista na CF/1988, logo
todo o ordenamento jurídico deve segui-la.
Resposta: Certa
Prof. Sérgio Mendes
-
De forma didática o que a questão afirma é que os três orçamentos da LOA (Orçamento Fiscal, de Investimentos e Seguridades Social) também serão estabelecidos pela LDO. Ora, se a LDO orienta a LOA, seus anexos também serão orientados pela mesma lei (LDO).
-
letra A CORRETA:
LDO: Orientará elaboração da LOA (FIS) = LOA
Observe que o enunciado descreve disposição os três orçamentos tb estará estabelecida na LDO, já que ela orientará a elaboração do FIS
-
1.4.3. Orçamento Programa
Esse orçamento foi determinado pela Lei no 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-Lei no
200/1967, teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com
a edição do Decreto no 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade. (Paludo)
-
Gabarito: A
Uma das funções da LDO é orientar a elaboração da LOA. Assim, a divisão didática do orçamento em fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto é estabelecido na LDO. Exemplo: A LDO da União assim tem estabelecido: “...Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.”
-
a) A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
CERTO, pois a DISPOSIÇÃO, ou seja, o que está DISPOSTO, o que está ESCRITO na LOA é, também, da mesma forma, estabelecido na LDO, pois a LDO é orientará a elaboração da LOA.