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a) Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário. Errada. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
b) As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público. Errada. Art 12 da Lei 8666 prevê escalonamento de punições de acordo com o ilícito cometido. Vejam:
1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 2) perda da função pública, 3) SUSPENSÃO (não é perda) dos direitos políticos, 4) pagamento de multa civil e 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 6) Ressarcimento integral do dano
Creio ter visto uma questão da FCC que pedia todas as punições da Lei 8429, e todas pareciam certas, mas dentre elas havia Ressarcimento integral do dano. Se não me falhe a memória, a banca não considerou Ressarcimento como Punição.
c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise. Errada. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
e) Vide a
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Como você fundamenta com a lei 8429 se nessa sequer aparece a palavra licitação? Ou será que esta questão foi classificada erradamente pelo site como sobre licitação?
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CORRETA - LETRA "D"
O art. 25, da Lei 8.666/93, que versa acerca dos casos de intexigibilidade de licitação, dispõe em seu §2º que:
"§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis."
Bons estudos, galera! ;)
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Leandro, o comentário do "Gui" está correto! É dever da Administração Pública - direta ou indireta - obedecer a Lei 8.429, basta uma simples leitura do artigo 1º da aludida Lei:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
O equívoco do Gui se deu ao citar o artigo 12 da Lei de licitações, quando na verdade ele quis dizer §4º, do art. 37 da CF, senão vejamos:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Olhem, com relação as sanções da lei de licitações, o artigo 82 da referida Lei diz:
Os agentes administativos que paraticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Além disso, a própria Lei no Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) referi-se as diversas sanções administrativas e penais
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e) A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.(errada)
R: e ação penal pública incondicionada.
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A adjudicação é um ato vinculado; a celebração de contrato é um ato discricionário. Pronto.
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Comentário:
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. Nos termos do art. 100 da Lei 8.666/93, os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público (e não à AGU) promovê-la.
b) ERRADA. Nos termos do art. 83 da Lei 8.666/1993, os crimes nela definidos, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Ao tipificar os crimes, a lei prevê as penas de detenção (cujo período varia em função do crime praticado) e multa. O valor da multa será fixado na sentença e calculado em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. No caso de contrato celebrado indevidamente por dispensa ou inexigibilidade, esses índices não poderão ser inferiores a 2% nem superiores a 5% do valor do contrato.
c) ERRADA. Nada impede que as penas sejam cumuladas.
d) CERTA, nos termos do art. 25, §2º da Lei 8.666:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
e) ERRADA. Como sobredito, a ação é penal pública incondicionada.
Gabarito: alternativa “d”
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A e E =.> ERRADAS
lei 8666/93:
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
B => ERRADA
lei 8666/93, art. 89 a 99
as penas prevista na referida lei são de detenção e multa
C=> ERRADA
Lei 8666/93
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Alternativa D-) CORRETA
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
(...)
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.