-
a) Correta. “A doutrina tradicional emprega a expressão “poder regulamentar” exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
O exercício do poder regulamentar, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. Essa competência está prevista no inciso IV do art. 84 da CF para o Presidente da República.” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
b) Errado. CF, art. 77, § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
c) Errado. CF, art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) Errado. CF, art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
e) Errado. CF, art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
-
Em relação a alternativa "d" da questão é importante lembrarmos o que diz o artigo 12, § 3º, CF:
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
-
item D: bizu CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS !!!
MP3.COM
Para lembrar-se de tais cargos, lembre de “MP3.COM”
Vejamos:
Ministro do STF;
Presidente e Vice Presidente da República;
Presidente do Senado Federal;
Presidente da Câmara dos Deputados;
.Carreira Diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro de Estado de Defesa.
-
Letra "B" ERRADA
O presidente e vice são eleitos pelo sistema eleitoral majoritário, previsto no art. 46 CF (e não proporcional- art. 45 CF). No sistema eleitoral majoritário valoriza-se o candidato em detrimento do partido político, pois o mais votado será eleito. No sistema proporcional, nem sempre o mais votado será o eleito.
Sistema Eleitoral Majoritário: Presidente Governadores Prefeitos Senadores Para presidente adota-se o sistema eleitoral majoritário do tipo absoluto (ou com 2º turno de votação). Significa que se, em um 1º turno de votação nenhum dos candidatos atingir maioria absoluta dos votos válidos, temos um 2º turno entre os 2 candidatos mais votados.
Votos validos são aqueles ofertados, subtraindo-se os votos em branco e os nulos (art. 77, §3º CF).
-
PESSOAL ACHO INTERESSANTE TRANSCREVER PARTE DO LIVRO DO PROFESSOR VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO NO TOCANTE AO TEMA PROPOSTO NA QUESTÃO, POIS ESSE TEMA É TRATADO DE MODO CONFUSO POR OUTROS AUTORES DE LIVROS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, SENDO NESSE TRECHO O PROFESSOR SUPRAMENCIONADO DE EXTREMA CLAREZA:
EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DIVERSOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO E MESMO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TÊM COMPETÊNCIA PARA EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. PORÉM A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DESSES ATOS DE CARÁTER NORMATIVO NÃO SE FUNDAM NO PODER REGULAMENTAR, O QUAL É EXCLUSIVO DO EXECUTIVO. ASSIM OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS TÊM FUNDAMENTO NO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PODER REGULAMENTAR É UMA ESPÉCIE DO GÊNERO PODER NORMATIVO, PORÉM, COMO AQUELE É EXCLUSIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É MAIS FREQUENTE QUANDO NOS REFERIMOS A ESSA AUTORIDADE, FALARMOS EM PODER REGULAMENTAR. DEVENDO FICAR CLARO QUE AO PRATICAR ATOS COM BASE NO PODER REGULAMENTAR O CHEFE DO EXECUTIVO NÃO DEIXA DE EXERCER O PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
-
A letra B está errada porque o Sistema é majoritário e também porque excluiu os municípios da realização da eleição.
-
ATENÇÃO QUANTO AO ITEM D:
Quando a Constituição afirma que
"Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição." (art 12, §1º)
ela NÃO ESTÁ CONCEDENDO aos portugueses a NACIONALIDADE BRASILEIRA, apenas concede a possibilidade de gozarem dos mesmos direitos que o BRASILEIRO NATURALIZADO.
(De acordo com o livro: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)
Sendo assim, eles continuam impossibiliatados de exercer cargos privarivos dos brasileiros natos. A meu ver, o que torna o item errado é que o cargo de MINISTRO DE ESTADO , não está na lista dos cargos privativos elencados na CF, art 12, §3º. O cargo que está na lista é o de MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA.
-
Sinceramente nunca consegui compreender o significado do termo privativo, pois me causa confusao a possibilidade de delegacao de tais atribuicoes privativas.
quem quiser dar uma ajuda por favor copiar e colar em um recado no meu perfil
Att
Diego
-
O que torna a letra D errada, na minha opinião, é o fato de não ter citado o princípio da reciprocidade de Brasileiros em Portugal.
-
Atenção.
O que torna a alternativa D errada é que: o cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado PODERÁ exercer cargo de MINISTRO DE ESTADO.
O único cargo (dos vários) de ministro de estado a ser ocupado exclusivamente por brasileiro NATO é o cargo de MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
No caso, um português equiparado PODE ocupar cargo de Ministro da educação ( Ministério da educação )
Mas NÃO PODE ocupar cargo de Ministro de estado da defesa ( Ministério da defesa ) por proibição constitucional provavelmente decorrente de este ser um cargo que exerce, entre outras, funções relacionadas à soberania nacional.
------------------------------------------
Ao colega Diego Maia
A diferença entre os termos privativo e exclusivo é:
Privativo: pode ser delegada.
Exclusivo: não pode ser delegada.
Depois de gravar isso, tire onda e pergunte a seus amigos se as esposas deles são privativas ou exclusivas.
-
A doutrina tradicional emprega a expressão ''poder regulamentar'' EXCLUSIVAMENTE para designar as competências do Chefa do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. O exercício do poder regulamentar se materializa na edição dos denominados decretos de execução ou decretos regulamentares.
Direito Constitucional Descomplicado p. 646 e 647
Gabarito: A
-
Afinal de contas, o poder regulamentar é de competência exclusiva ou privativa?!?
Pois a FCC considerou a seguinte assertiva como correta [TRE-PR- Analista/2012]:
"De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal:
é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editardecretos autônomos, nos casos previstos."
-
A alternativa D exige conhecimentos sobre "nacionalidade", e requer a leitura simultânea de dois dispositivos constitucionais:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Existem 3 condições para ser Ministro de Estado no Brasil:
1- ser brasileiro (nato ou naturalizado, sendo a única exceção à regra o Ministro da Defesa, que é cargo privativo de brasileiro nato);
2- ter idade mínima de 21 anos;
3- estar no pleno gozo dos direitos políticos,
Ocorre que o art. 12, II, § 1o, confere aos portugueses residentes os mesmos direitos dos brasileiros, o que abrangeria a possibilidade de serem Ministros de Estado.
§ 1o Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão no 3, de 1994).
A questão peca por não condicionar essa possibilidade à reciprocidade, mas a afirmação genérica do enunciado não está "ipso facto" errada. Meu problema maior é com a expressão "equiparado ao brasileiro naturalizado". O gozo de direitos civis ou de direitos civis e políticos pelo português nos termos do Dec. 70.436/72 não o equipara ao brasileiro naturalizado!
Como curiosidade, sugiro conferirem a Q274868 - CESPE - 2012
Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.
Gabarito: CERTO!
-
Não sei se ajudo de alguma forma, mas o sistema majoritário é utilizado para os cargos do executivo, com exceção ao cargo de Senador, pois este é cargo do legislativo, consegui achar o erro da letra "b".
-
[ alternativa B - errada] ----> sistema majoritário de dois turnos
[alternativa C - errada] ----> após autorização por maioria qualificada (2/3) da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá ser processado e julgado pelo Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidades, ou pelo STF, nos casos dos crimes comuns.
[alternativa D - errada] ----> O cidadão português equiparada ao brasileiro naturalizado poderá ter cargo de Ministro de Estado sim. Todavia, não poderá ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa, destinado apenas ao brasileiro nato.
[alternativa E - errada] ----> podem ser delegadas sim aos Ministros de Estados, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.
-
o artigo 84, IV da CF diz que é competência exclusiva (entenda como privativa, pois não pode ser delegada, salvo as exceções previstas no art. 84) do presidente expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
o artigo 87, II, CF diz que é competência do ministro de estado expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
-
A) CORRETA!
Via de regra, o poder regulamentar é dos chefes do executivo.
Mas há aqueles que subdividem o poder regulamentar em de 1º e 2º grau, sendo esté ultimo exercido também por outras autoridades
B) ERRADA!
Presidente, governador, senador e prefeito -> Majoritário
C) ERRADA!
Crime Comum -> STF
Crime de Responsabilidade -> SF
D) ERRADA!
E) ERRADA!
A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, porém podem ser delegadas.
-
Poder Regulamentar
Competência exclusiva do chefe do poder executivo!
-
Aviso aos navegantes , para o CESPE a regra seria considerar poder regulamentar como o GERALZÃO mesmo , que abrange toda a ADM pública editanto atos normativos.
ATÉ AGORA O QUE EU ANOTEI: (TODAS CESPE)
> Questões considerando que é privativo do chefe do executivo (#2): Q289534 / Q801794
> Questões considerando que é inerente a toda ADM pública , para editar atos normativos (#5): Q587957 / Q767827 / Q620661 / Q839003 / Q792348
Infelizmente a gente além de estudar , tem de anotar esses devaneios da Banca... Sinceramente é INADMISSÍVEL um candidato ter de passar por isso , mas temos de dançar conforme a música. Então fica a dica para os senhores , caso venha questão de poder regulamentar , ou você deixa em branco , ou se for arriscar , ARRISQUE NO CONCEITO GERAL!
DICA: Questão falando que órgão da ADM pública edita ato normativo (Ex: agência reguladora) isso para o CESPE ele chama de poder REGULAMENTAR sempre!
A prova da patifaria ai para vocês verem:
Q767827 José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. CORRETO
Q792348 Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder REGULAMENTAR. CORRETO
Q587957 No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo. CORRETO.
Q620661 Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. CORRETO.
-
Gab A
Nato é para MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
-
LETRA A
-
Cuidado! Nem sempre a CESPE considera o poder regulamentar como privativo do chefe do poder executivo, muito pelo contrário. Então, não dá pra sair marcando. Eu costumo ler todas as alternativas, se forem 4 absurdas eu marco isso.
-
A respeito de Poder Executivo brasileiro, é correto afirmar que: O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
-
Infelizmente tem a controvérsia da nossa doutrina
-
letra b , majoritario
-
Vigora ainda o entendimento da doutrina de que o Poder Regulamentar é usado para designar as competências do presidente?
-
Ministro de estado é diferente de Ministro de Estado da Defesa.
1 - Brasileiro nato ou naturalizado;
2 - Somente brasileiro Nato.
-
Discordo de alguns comentários aqui. O poder normativo é o gênero, o regulamentar a espécie. E não o contrário.