Questão 868627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

• A. As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.
  
• B. As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.
  
• C. A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.
  
• D. Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.
  
• E. A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.
  As autarquias podem ser criadas por todos os entes políticos união, estado, df, município.
  b) As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação. 
  No caso de obra, serviço, compra, alienação ( OSCA), é obrigatória o uso de licitação, e essa obrigação se aplica na administração direta, indireta, e as empresas controladas direta e indiretamente.
  c) A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.
   A empresa pública que explore atividade economica, não poderá  gozar de outros benefícios que não sejam estendidos as demais empresas do setor privado.
  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.            
  d)Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.
  Serviço Social atutônomo ( Sesi, Sesc, Senai) são entes que atuam em cooperação com o estado, e do contrário que a questão fala são sim entidades paraestatais, vejamos:
  Segundo celso antônio Bandeira de Mello.
  Entidades paraestatais.
  A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção , colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não Abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado).           
  e)A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.
  Correto administração indireta, descentralizada - FASE.
  
  
   .
  
  
  
  
  
  
  
• Leciona o Professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida (...) por pessoas distintas do Estado. (...) Na descentralização, o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele (...)."
  Ainda sobre o tema, a Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO ensina: “Descentralização é a distribuição de competência de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. (...) Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro de um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. A descentralização supõe a existência de pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências”.
• Letra E(Verdadeiro) - Na descentralização da atividade administrativa, o ente federado cria uma pessoa jurídica e a ela atribui a titularidade e execução de determinado serviço, Portanto, o poder público atua indiretamente.
  Letra D(Errado) - Paraestatais são entidades paralelas ao estado, e dentre elas, estão os serviços sociais autônomos
  Letra C(Errado) - Ver CF, Art. 173, § 1º, inciso II
  Letra B(Errado) - Ver CF, Art. 37, inciso XXI
  Letra A(Errado) - Ver CF, Art. 37, inciso XIX
  Fonte: http://www.umexerciciotododia.com.br/2015/11/direito-administrativo-administracao.html
  

• A - ERRADO - ESTADO E MUNICÍPIOS PODEM CRIAR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  
  

  B - ERRADO - SEJA A FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO SE SUBMETERÁ À LICITAÇÃO PARA OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES.

  
  

  C - ERRADO - ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA TÊM SEUS BENS PENHORÁVEIS E NÃO FAZEM JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

  
  

  D - ERRADO - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS PERTENCEM AO 3º SETOR, PARAESTATAL.

  
  

  E - GABARITO.

• LETRA E

   

  A descentralização ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. 

   

  A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• A) ERRADA!

  Os entes da Adminitração INDIRETA podem ser criados por TODOS os ENTES DA FEDERAÇÃO. 

   

  B) ERRADA!

  Regra Geral -> TODOS aqueles que RECEBEM recursos Públicos DEVEM LICITAR.

   

  Administração INDIRETA

  -Autarquia -> SEMPRE LICITA

  -Fundações -> SEMPRE LICITA

  -Empresas Públicas do meio Economico -> Somente na ATIVIDADE MEIO.

  -S.E.M quando em atividade Economica -> Somente na ATIVIDADE MEIO.

   

  Atividade FIM -> Para aquilo que foi criada.

  Atividade MEIO -> SERVIÇO de Escritorio; Reforma do predio...

   

  C) ERRADA!

  Entidades ESTATAIS

  PRESTADORAS de SERVIÇO PÚBLICO

  -> Responsabilidade Objetiva

  -> Imunidade a impostos

  -> Sistema de Precatórios

  -> Sofre impetração de M.S

  -> Estado Responde Subsidiariamente

   

  Atividade ECONOMICA

  -> Responsabilidade SUBJETIVA (Dolo ou Culpa)

  -> Sem Imunidade Tributaria

  -> Não sofre Impetração de M.S 

  -> Estado não responde SUBSIDIARIAMENTE

   

  D) ERRADA!

  Entidades paraestatais;

  -Serviços SOCIAIS AUTONOMOS

  -Organizações Sociais

  -Entidades de Apoio ou Fundações de Apoio

   

  E) CORRETA! 

  Atividade Administrativa

  DIRETAMENTE -> Proprio Estado

  INDIRETAMENTE -> Por Descentralização, pela ADM indireta!

• Eu discordo dos colegas acima sobre a letra E. A descentralização pressupõe 2 PESSOAS JURÍDICAS. 

  Assim, a meu ver, todas as respostas estão erradas.

• Marquei a letra C- Mas ao pesquisar sobre o Assunto, vi que as Empresas Públicas respondem em juízo(Como regra Geral) como as demais empresas privadas, NÃO FAZENDO JUS aos mesmos privilégios processuais que as demais.

• Acerca da administração pública,é correto afirmar que: A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.