Questão 869149

• Banca: ESPP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2012
• Provas: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

O contrato de trabalho entre Isabel da Silva e JJP Telemarketing Ltda. vigorou de 15/03/2005 a 10/05/2010, quando a empregada foi dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado. Isabel descobriu que estava grávida em consulta médica ocorrida em 02/07/2010. Nesse mesmo dia, os exames indicaram que sua gravidez era de aproximadamente quatro semanas e meia, Isabel ajuizou ação trabalhista em face de JJP Telemarketing Ltda. em 09/06/2012, postulando os salários, 13° salário, férias e FGTS e multa de 40% correspondentes ao período da estabilidade de gestante. Isabel comprovou o nascimento do filho em 19/3/2011 com a respectiva certidão de nascimento.

Assinale alternativa correta:

• A. Está prescrita pretensão de Isabel, eis que ajuizou a ação após dois anos da extinção do contrato de trabalho.
• B. São devidos salários, 13° salário, férias e FGTS e multa de 40% do período da estabilidade gestante, não havendo prescrição.
• C. Caracterizou-se abuso de direito de Isabel, já que ajuizou ação trabalhista após o término da estabilidade, não permitindo que o em- pregador pudesse oferecer o emprego de volta e se beneficiar do trabalho, já que teria que pagar o salário,
• D. Não há direito à estabilidade de gestante, eis que a gravidez se deu após a rescisão contratual.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Gabarito: B

Comentários

• Creio que a data da consulta médica, 02/07/2010, está equivocada, sugerindo que seja, por exemplo, 02/06/2010. 
  
  A uma porque há a menção de que a ação foi ajuizada antes do mês de julho, aos 09/06/2010, pleiteando direitos trabalhistas em razão da estabilidade da gestante, estado que até então era por ela desconhecido.
  
  E a duas porque se contar 4 semanas e meia de julho pra trás, é provável que a empregada tenha ficado grávida no fim de maio, momento em que já ocorrera a rescisão contratual, não tendo, portanto, direito à estabilidade, o que mudaria substancialmente a resposta.
• O "x" da questão é "DISPENSADA EM 10/05/2010 COM AVISO PRÉVIO INDENIZADO"
  
  O aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins. Assim, o contrato é considerado encerrado em 10/06/2010. Isso resolve a questão da estabilidade gestante e da prescrição bienal.
  
  OJ-SDI1-82          AVISO-PRÉVIO. BAIXA NA CTPS
  A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
  
  OJ-SDI1-83          AVISO-PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO
  A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
  
  
  Ressaltando que a ação foi ajuizada em 2012, e o exame da gravidez foi feito em 2010.

• Gravidez durante aviso prévio indenizado garante estabilidade provisória

  A 1ª turma do TST deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. A turma aplicou o entendimento da SÚMULA 244 que dispõe que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
  Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI177409,41046-Gravidez+durante+aviso+previo+indenizado+garante+estabilidade
  (Interessante é que a prova é de 2012 e o Acórdão é de 2013.)

• Resposta letra E
  
  Atenção para nova previsão na CLT sobre o tema:
  
  A lei 12.818 de 16 de maio de 2013 acrescenta o art. 391-A à CLT:
  
  “Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

• Resposta correta é "b". 

  O prazo prescricional para postular as referidas verbas somente começa  a fluir ao final da data do aviso-prévio, mesmo indenizado, VISTO QUE INTEGRA O TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS (OJ SDI-TST  n. 83).

  Agora pq a colega colocou a alternativa "E"...não faço a menor ideia.

• Eu acho que essa questao esta errada porque se contarmos 4 semanas e meia voltando , ela engravidou depois do fim contrato.
  

• Complementando os comentários dos caros colegas.
  
  

  Conforme enunciado da questão a concepção ocorreu durante o aviso-prévio.
  

  
  

  Processo: RR - 5219-41.2011.5.12.0004

  Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, b , do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro. Ademais, consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, não há dúvida de o período relativo ao aviso-prévio integrar o contrato de trabalho. A diretriz da Súmula 371 do TST não constitui fundamento pertinente para obstar essa garantia. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

• Eu assino o que a Renata Damasceno escreveu.. 4 semanas e meia.. dá +- 1 (um) mês... = engravidou após o fim do contrato. 

• Também fiquei com a pulga atrás da orelha acerca das 4 semanas e meia, a partir 02/07/2010, mas acontece que a dispensa ocorreu em 10/05/2010, ou seja, com a projeção do aviso vamos até junho! A gravidez ocorreu no período do aviso. ;)
  

• Dispensada em 10/5/2010, o contrato se projetou até 10/6/2010 (30 dias, pois naquela época não havia aviso prévio proporcional). Consultou em 2/7/2010, engravidou 4 semanas e meia antes, em 2/6/2010. 

   

  Portanto, engravidou em 2/6/2010, antes de 10/6/2010, data final do contrato (pela projeção do aviso prévio).

   

  Ajuizou a ação em 9/6/2012, portanto menos de dois anos depois do final do contrato, que acabou em 10/6/2010.

   

  Não há qualquer erro...

• Concordo com o Fábio, não há erro na contagem! A explicação dele está perfeita. Para mim o erro da letra B é na relação das verbas, não está consignado os salários do período estabilitário, deveria ser anulada.