Questão 869197

• Banca: ESPP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2012
• Provas: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação Civil Pública no Processo do Trabalho; Ações especiais no processo trabalhista

Em ação civil pública, interpretando o art. 71 da CLT, o determinou determinou, em favor de específica categoria profissional, limites contratuais para o momento da concessão do descanso intrajornada pelo empregador, considerando o início e o fim da jornada de trabalho, de tal maneira a não permitir esse descanso antes das duas primeiras ou durante as duas últimas horas de trabalho. Após o trânsito em julgado da decisão, lei federal que altera o texto da CLT, autorizando, para essa específica categoria, a concessão do descanso intrajornada em qualquer momento.

Assinale a alternativa correta, quanto à adequada iniciativa do empregador:

• A. Não há medida judicial cabível para alterar a decisão transitada em julgado, em razão da sua imutabilidade.
• B. É o mandado de segurança o remédio jurídico necessário para decretar a prevalência da lei sobre a sentença transitada em julgado, visando a desobrigar o empregador do cumprimento desta.
• C. A ação revisional é o meio adequado para que seja proferida nova decisão sobre a mesma lide.
• D. Para a hipótese apontada o meio de desobrigar o empregador do cumprimento dos limites para o descanso intrajornada de seus empregados é a ação rescisória.
• E. Basta simples petição do empregador ao juiz da execução da sentença, informando que está desobrigado de cumprir a decisão, em virtude da incidência de lei nova e de que aquela deixa de compor qualquer obrigação em contrário, não sendo mais executável nos limites estabelecidos.

Gabarito: C

Comentários

• CPC:
  
  “Art. 471. Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide, salvo:
  
  I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificações no estado de fato ou no direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.”

• Gabarito Letra C

  Em se tratando de relação jurídica continuativa, ou seja, aquela que prossegue no tempo, a modificação do estado de fato ou de direito que norteou a sentença proferida torna cabível o ajuizamento de uma ação posterior para a revisão do estatuído por aquela sentença, a teor do disposto no artigo 471, I, do CPC (73) / artigo 505, I, do NCPC. Essa ação é conhecida como ação de revisão ou ação revisional.

  de Aparecida Tokumi Hashimoto - especialista em direito do trabalho - 19/07/2010 - 00h00 (coluna do site última instância do UOL).

• NOVO CPC - 2015

  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

  I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

  II - nos demais casos prescritos em lei.

• GABARITO : C

  C: VERDADEIRO (Fundamento atualizado)

  ▷ CPC. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei.