Questão 869227

• Banca: ESPP
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2012
• Provas: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise estas proposições:

l. Após a edição da Emenda Constitucional 45, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.

II. Após a edição da Emenda Constitucional 45, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical só estão afetas à competência da Justiça do Trabalho quando não esbarram na esfera do direito civil.

Ill. Após a edição da Emenda Constitucional 45, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho os litígios sobre representação sindical, inclusive na hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical.

IV. Após a edição da Emenda Constitucional 45, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho os litígios sobre representação sindical, mas essa competência não alcança a hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a proposição I é correta.
• B. Apenas a proposição ll é correta.
• C. Apenas as proposições I e llI são corretas.
• D. Apenas as proposições I e IV são corretas.
• E. Apenas as proposições II e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• CF, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

• Complementando:
  
  CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DA DIRETORIA – REFLEXO NA REPRESENTAÇÃO SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
  1. Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Precedentes.
  2. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical.
  3. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA.
  (CC nº 59.549 – MA - 2006/0048965-6, Relatora Ministra Eliana Calmon)
  
  Bons estudos!
  
• GABARITO C : Apenas as proposições I e llI são corretas.