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letra B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
resumo dos erros:
a) sessão legislativa -anula, já a legislatura compreende 4 anos.
c) compete ao Senado.
d) não são aumaticamente suspensas. (art.53,§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.)
e) sistema proporcional.
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a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.
ERRADO. A legislatura tem o período de 4 anos. É bom lembrar que ela é dividida em 4 sessões legislativos, cada sessão é dividida em 2 períodos. De 2 de fev à 17 de jul e 01 de ago à 22 de dez. Então, a sessão legislativa é anual e não a legislatura.
b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
CERTO. O art 49, V traz justamente isso, o CN pode sustar os atos normativos do Poder Executivo, se exorbitarem o poder regulamentar ou limites de delegação legislativa.
c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.
ERRADO. Segundo o art 52, X essa suspensão é de competência privativa do SF.
d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.
ERRADO. As imunidades dos parlamentares continuam existindo durante o estado de Sítio, no entanto podem ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da casa respectiva. Lembrar que essa suspensão só é válida para atos praticados fora do CN, dentro da casa legislativa as imunidades tem caráter absoluto, são irrenunciáveis. Art 53, p 8º .
e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.
ERRADO. Deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional. Somente os senadores, prefeitos e presidente são eleitos pelo sistema majoritário, deputados, tanto federais quanto estaduais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado-membro. O território só terá 4 deputados.
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SÓ FAZENDO UMA CORREÇÃO NO EXCELENTE COMENTÁRIO DO COLEGA: SENADORES,PREFEITOS E PRESIDENTE SÃO ELEITOS PELO PRINCÍPIO MAJORITÁRIOI NÃO SISTEMA MAJORITÁRIO,COMO HAVIA AFIRMADO O MESMO!
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Comentário ao item "b":
Colegas, desculpem minha confusão, mas o poder regulamentar não é exclusivo do Chefe do Executivo? Então, como pode haver uma portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar? Ela não exorbitaria o poder normativo?
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Lucélia, em resposta a sua dúvida é possivel sim de acordo com o Parágrafo único do art. 84 da CF.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Caro.
No caso do Prefeito, reitero uma observação: nas cidades com menos de 200.000 habitantes, temos a Maioria Simples.
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Letra B.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo único. O Presidente
da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,
XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral
da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites
traçados nas respectivas delegações.
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certa b)Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.
Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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nao seria "atos normativo"?
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Questão um tanto quanto híbrida, principalmente na resposta (Letra B).
CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Puxando para o Direito Administrativo, temos que os Atos Normativos (ou Gerais) podem ser:
- Decretos
- Regulamentos
- Instruções normativas
- Regimentos
- Resoluções
- Deliberações
Sabendo quais são os atos normativos, podemos definir o que é uma instrução normativa: "são atos expedidos por Ministros de Estado para execução das leis, decretos e regulamentos". (Pavione, 2016)
E, para finalizar, quem são os Ministros de Estado: "são auxiliares diretos do Presidente da República e deverão ser escolhidos dentre brasileiros de 21 anos e no exercícios dos direitos políticos". (Nápoli, 2016)
Findos os conceitos, acredito que eventuais dúvidas podem ter sido sanadas.
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At.te, CW.
- EDEM NÁPOLI. Resumos para Concursos - Direito Constitucional. 4ª edição. Editoral JusPodivm, 2016.
- LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos - Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2016.
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Análise das alternativas:
Prevê a Constituição brasileira em seu art. 44 que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Incorreta a alternativa A.
De acordo como art. 52, X, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Incorreta a alternativa C.
O art. 53, § 8º, da CF/88, estabelece que as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 45, da CF/88, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Incorreta a alternativa E.
Segundo o art. 49, V, da CF/88, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Correta a alternativa B.
RESPOSTA: Letra B
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Paula arnaud, as portarias tambem sao atos normativos e estao na piramide de kelsen em carater infralegal.
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As questçoes se repetem, por isso é bom resolver muitas questões.
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-ES
Prova: Analista Administrativo - Direito
Q354929
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GABARITO LETRA B
CF
A)ERRADA.Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada LEGISLATURA terá a duração de QUATRO ANOS
B)CERTA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
C)ERRADA.Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
D)ERRADA.Art. 53.§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de DOIS TERÇOS dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
MACETE MEU: IMUNIDADES PARLAMENTARES ---------------> ESTADO DE SÍTIO -----------> 2/3
( 2 PALAVRAS) ( 3 PALAVRAS) -------------> 2/3
E)ERRADA.Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!! VALEEEU
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A – Legislatura 4 anos
C – Congresso Nacional
D – 2/3 votos membros da respectiva casa
E - Proporcional
Fé no Pai!
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Legislativa é Loa = 1 Ano
LesgislaturA é PPA = 4 anos
Eu não tenho medo do homem que praticou 10.000 chutes diferentes, mas sim do homem que praticou o mesmo chute 10.000 vezes
#Bruce Lee
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Gabarito B.
Na letra C, SF Suspende lei declarada inconstitucional pelo STF.
Na letra D, as imunidade dos parlamentares se mantém durante o estado de sítio, sendo suspensas por 2/3.
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Sessão LEGISLATIVA -> ANUAL
LEGISLATURA -> 4 anos
Senado -> suspende LEI
Presidente da R -> suspende ATO