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ID
870766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errado.  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    B) Errado.  Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

    C)Certo. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    D) Errado. Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

    E) Errado. Art 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
     
  • Só complementando o comentário acima a alternativa e) está ERRADA pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) NÃO é um órgão jurisdicional.
  • O CNJ terá sede na capital federal, não tem jurisdição em todo território nacional, compete ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder judiciário, é um órgão de natureza administrativa, pode atuar de ofício ou mediante provocação, o STF não estará sujeito as suas deliberações, pois o STF é quem controla os atos do CNJ, logo não faria sentido o STF se sujeitar as deliberações do CNJ.
  • Só para complementar a letra "e":

    "(...) o Conselho Nacional de Justiça é órgão eminentemente administrativo, vale dizer, com funções meramente administrativas. Logo, não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes, sendo-lhe vedado interferir, fiscalizar, reexaminar, ou suspender os efeitos de qualquer ato de conteúdo jurisdicional".

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado
  • Cláusula de Reserva de Plenário --> Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • Sobre a letra E, cabe ressaltar também:

    As função de supervisão da atuação financeira/orçamentária da justiça federal de 1° e 2° graus é de competência do Conselho da Justiça Federal.

  • Art. 97 - CF -  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


    O órgão especial pode ser criado nos Tribunais com mais de 25 julgadores para exercer atribuições ADMINISTRATIVAS  e JURISDICIONAIS delegadas da competência do pleno. A composição desses órgãos poderá variar entre 11 e 15 membros, sendo metade das vagas providas por antiguidade e a outra metade por eleição do Tribunal pleno. (CF, art. 93, XI).


    As atribuições POLÍTICAS - como eleição de dirigentes -, e LEGISLATIVAS - como elaboração do regimento interno -, não podem ser objeto de delegação.


    Fonte: Marcelo Novelino



  • Nos crimes COMUNS e de RESPONSABILIDADE cabe ao STJ processar e julgar originariamente os membros dos TRT's e dos TRE's. 

    O juízes do trabalho, quando em infração comum ou de responsabilidade, cabe ao TRF da respectiva região.

  • Análise das alternativas:

    Conforme o art. 105, I, a, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça (e não ao STF como afirma a alternativa) processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Incorreta a alternativa A.

    De acordo com o art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Incorreta a alternativa B.

    Segundo o art. 98, II, da CF/88, a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional (diferente do que afirma a alternativa), além de outras previstas na legislação. Incorreta a alternativa D.

    De acordo com o art. 103B, § 4º, da CF/88, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (não jurisdicional como afirma a alternativa) e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Incorreta a alternativa E.

    O art. 97, da CF/88, prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Correta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra C

  • Pow! Vi Inconstitucionalidade, pensei logo: "Só o STF!" Mas, no art 97 fala que os juízes ou os tribunais do JUDICIÁRIO poderão fazer tal declaração de forma INCIDENTE (no curso do processo) ! Melhor errar aqui (no estudo) do que lá (na prova)! Vamo que vamo, rumo à Vitória, em Nome de Jesus!
  • c) CLÁUSULA DA RESERVA DO PLENÁRIO

  • CNJ..adm,financeira...Não juridicional

  • A alternativa C pode até ser a mais correta de todas, mas considero que a opção B também está correta.

     

    O juiz ou tribunal nunca podem limitar o acesso aos julgamentos do poder judiciário. QUEM PODE FAZER ISSO É A LEI!

     

    Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
     

  • Engraçado, como as pessoas adoram afirmar que o CNJ tem função jurisdicional.

  • Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • CNJ. CORNO NUNCA JULGA.

  • a)O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

    ERRADO. De acordo com o art 105 da CF compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os crimes comuns dos membros dos TREs.

     

     

    b)Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

    ERRADO. A publicidade poderá ser mitigada para preservar a intimidade das partes, logicamente se não prejudicar o interesse público.

     

     

    c)Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

    GABARITO.  Cláusula de Reserva de Plenário: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

     

     

    d)A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

    ERRADO.

    Justiça da paz:

    -Cidadãos eleitos pelo voto

    -Mandato de 4 anos

    -Sem caráter Juriscicional

     

     

    e)Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

    ERRADO. Não possui controle juriscicional.

    Art 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário

  • CNJ -- controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.

  • Destruindo antigos fantasmas do passado:

     

    Em 08/06/2018, às 15:37:53, você respondeu a opção C.Certa!

    Em 07/09/2017, às 18:06:20, você respondeu a opção E.Errada!

  • Li rápido e não notei o jurisidicional.

  • Conforme o art. 105, I, a, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça (e não ao STF como afirma a alternativa) processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Incorreta a alternativa A.

    De acordo com o art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Incorreta a alternativa B.

    Segundo o art. 98, II, da CF/88, a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional (diferente do que afirma a alternativa), além de outras previstas na legislação. Incorreta a alternativa D.

    De acordo com o art. 103B, § 4º, da CF/88, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (não jurisdicional como afirma a alternativa) e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Incorreta a alternativa E.

    O art. 97, da CF/88, prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Correta a alternativa C.

    RESPOSTA: Letra C

  • LETRA C

  • No que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

  • Cláusula de Reserva de Plenário -> Full Bench -> Controle Difuso -> Colegiado

    Órgão colegiado - quórum - maioria absoluta

    Órgão monocrático - quórum - singular