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A) Errado. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
B) Errado. Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
C)Certo. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D) Errado. Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
E) Errado. Art 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
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Só complementando o comentário acima a alternativa e) está ERRADA pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) NÃO é um órgão jurisdicional.
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O CNJ terá sede na capital federal, não tem jurisdição em todo território nacional, compete ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder judiciário, é um órgão de natureza administrativa, pode atuar de ofício ou mediante provocação, o STF não estará sujeito as suas deliberações, pois o STF é quem controla os atos do CNJ, logo não faria sentido o STF se sujeitar as deliberações do CNJ.
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Só para complementar a letra "e":
"(...) o Conselho Nacional de Justiça é órgão eminentemente administrativo, vale dizer, com funções meramente administrativas. Logo, não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes, sendo-lhe vedado interferir, fiscalizar, reexaminar, ou suspender os efeitos de qualquer ato de conteúdo jurisdicional".
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado
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Cláusula de Reserva de Plenário --> Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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Sobre a letra E, cabe ressaltar também:
As função de supervisão da atuação financeira/orçamentária da justiça federal de 1° e 2° graus é de competência do Conselho da Justiça Federal.
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Art. 97 - CF - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
O órgão especial pode ser criado nos Tribunais com mais de 25 julgadores para exercer atribuições ADMINISTRATIVAS e JURISDICIONAIS delegadas da competência do pleno. A composição desses órgãos poderá variar entre 11 e 15 membros, sendo metade das vagas providas por antiguidade e a outra metade por eleição do Tribunal pleno. (CF, art. 93, XI).
As atribuições POLÍTICAS - como eleição de dirigentes -, e LEGISLATIVAS - como elaboração do regimento interno -, não podem ser objeto de delegação.
Fonte: Marcelo Novelino
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Nos crimes COMUNS e de RESPONSABILIDADE cabe ao STJ processar e julgar originariamente os membros dos TRT's e dos TRE's.
O juízes do trabalho, quando em infração comum ou de responsabilidade, cabe ao TRF da respectiva região.
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Análise das alternativas:
Conforme o art. 105, I, a, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça (e não ao STF como afirma a alternativa) processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 98, II, da CF/88, a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional (diferente do que afirma a alternativa), além de outras previstas na legislação. Incorreta a alternativa D.
De acordo com o art. 103B, § 4º, da CF/88, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (não jurisdicional como afirma a alternativa) e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Incorreta a alternativa E.
O art. 97, da CF/88, prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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Pow!
Vi Inconstitucionalidade, pensei logo: "Só o STF!"
Mas, no art 97 fala que os juízes ou os tribunais do JUDICIÁRIO poderão fazer tal declaração de forma INCIDENTE (no curso do processo) !
Melhor errar aqui (no estudo) do que lá (na prova)!
Vamo que vamo, rumo à Vitória, em Nome de Jesus!
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c) CLÁUSULA DA RESERVA DO PLENÁRIO
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CNJ..adm,financeira...Não juridicional
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A alternativa C pode até ser a mais correta de todas, mas considero que a opção B também está correta.
O juiz ou tribunal nunca podem limitar o acesso aos julgamentos do poder judiciário. QUEM PODE FAZER ISSO É A LEI!
Art. 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
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Engraçado, como as pessoas adoram afirmar que o CNJ tem função jurisdicional.
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Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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CNJ. CORNO NUNCA JULGA.
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a)O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.
ERRADO. De acordo com o art 105 da CF compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os crimes comuns dos membros dos TREs.
b)Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.
ERRADO. A publicidade poderá ser mitigada para preservar a intimidade das partes, logicamente se não prejudicar o interesse público.
c)Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
GABARITO. Cláusula de Reserva de Plenário: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
d)A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.
ERRADO.
Justiça da paz:
-Cidadãos eleitos pelo voto
-Mandato de 4 anos
-Sem caráter Juriscicional
e)Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
ERRADO. Não possui controle juriscicional.
Art 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
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CNJ -- controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.
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Destruindo antigos fantasmas do passado:
Em 08/06/2018, às 15:37:53, você respondeu a opção C.Certa!
Em 07/09/2017, às 18:06:20, você respondeu a opção E.Errada!
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Li rápido e não notei o jurisidicional.
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Conforme o art. 105, I, a, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça (e não ao STF como afirma a alternativa) processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 93, IX, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 98, II, da CF/88, a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional (diferente do que afirma a alternativa), além de outras previstas na legislação. Incorreta a alternativa D.
De acordo com o art. 103B, § 4º, da CF/88, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (não jurisdicional como afirma a alternativa) e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Incorreta a alternativa E.
O art. 97, da CF/88, prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Correta a alternativa C.
RESPOSTA: Letra C
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LETRA C
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No que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
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Cláusula de Reserva de Plenário -> Full Bench -> Controle Difuso -> Colegiado
Órgão colegiado - quórum - maioria absoluta
Órgão monocrático - quórum - singular