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Correta: A
" A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregurlamente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade (é o funcionário de fato).
Exemplos: falta requisito legal para a investidura; inexistência de formação universitária para a função que a exige; idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade limite para a aposentadoria compulsória.
Ao contrário do ato praticado pelo usurpador de função (a pessoa que pratica o ato não foi de qualquer modo investida no cargo, emprego ou função), que a maioria dos doutrinadores considera como inexistente, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, precisamente pela aparência de legalidade de que se reveste; cuida-se de proteger a boa-fé do a dministrado."
Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 24ª edição - Pág. 242
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Os ocupantes de emprego público são regidos pela consolidação das leis do trabalho (CLT), regime da legislação trabalhista.
Cargo público é aplicado ao servidor público federal é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Devem ser pagos pelos cofres públicos, tanto para cargo de provimento efetivo, como também para os cargos em comissão.
Função pública guarda relação com competência, atribuição e também com a competência para que o servidor em sentido lato possa exercer certas atribuições. artigo 37 da CF temos: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Cargo em comissão não se confunde com funções de confiança. Estes pressupõe aqueles servidores que já são concursados, já os cargos comissionados pressupõe servidores concursados ou não. O que eles tem em comum são as funções que se destinam a direção, chefia e assessoramento. artigo 37 CF V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Avante!!!!!!
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a) CORRETA.É um exemplo do agente de fato, investidura irregular, exemplo, determinado servidor que trabalha na polícia federal , mesmo completando 70 anos, continuou trabalhando e emitiu uma autorização para porte de arma. Ou seja, esse é um caso de investidura irregular já era para o servidor ter se aposentado ( 70 anos aposentadoria compulsória) mesmo assim o ato será considerado legal, através do princípio da impessoalidade e da teoria da imputação volitiva.
b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
O erro está na parte final quando cita a empresa pública, pois quem ocupa cargo em uma empresa pública ( caixa economica) é regido pela CLT.
c) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores
Apenas os servidores celetistas são julgados pela justiça do trabalho, os servidores estatutários são julgados pela justiça comum, ( estadual ou federal) depedendo da esfera do servidor.
d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.
Existem sim , um exemplo, são os juízes que ocupam cargos vitalícios
e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado
O erro está no final ainda que sem remuneração.
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Para acertar a questão eu pensei de outra forma, até por que os exemplos citados são situações irregulares que legalmente não são autorizadas, acontecem, porém não eram para ocorrer.
Eu pensei nos agentes honorificos, que são chamados por alguns autores de particulares em colaboração com o poder público. Eles executam uma função publica em nome do Estado, sem ter tido uma investidura normal e regular. Como exemplo cito o mesário na eleição, o jurado, o juiz de paz, etc.
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RESPOSTA CORRETA.
Existe a possibilidade de um indivíduo executar uma função pública mesmo sem ter realizado concurso público (investidura normal e regular):
01. Cargos comissionados (a serem definidos os percentuais de acordo com a lei. São cargos realizados por pessoas que não prestaram concurso púbico)
02. Agentes honoríficos (mesários e juris, que prestam função pública pela honra de servir à Patria) e delgados e credenciados (serviços de cartório, etc)
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A meu ver o que responde melhor a questão (letra a) é o gestor de negócios públicos, que atua em casos de emergências exercendo uma função pública, mesmo sem nomeação etc., como é o caso do voluntário que atua em socorro às vítimas de desastre natural. Outro exemplo: qualquer pessoa do povo que realize uma prisão em flagrante, conforme autorizado pelo Código de Processo Penal.
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Companheiros,
Caro colega Ricardo,
Discordo do seu comentário referente à afirmativa D, pois, segue minha análise:
“Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança”
1º) Segundo a CF/88, em seus artigos compreendidos desde o 37 ao 41, sobre a Administração Pública, em nenhum momento temos a nomenclatura “cargo vitalício”;
2º) No Direito Administrativo aprendemos as FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS, que podem ser, quanto à durabilidade, efetivos, vitalícios ou em comissão (esse, não abordarei, pois todos já sabem).
a) Efetivos: Caso de servidores aprovados em concurso público no qual, após 3 anos de estágio probatório, têm a estabilidade adquirida no cargo, sendo assim, somente podem perde-la após sentença judicial transitada em julgado ou decisão administrativa em PAD observada a ampla defesa e o contraditório;
b) Vitalícios: Caso de servidores que têm a estabilidade adquirida no cargo, via de regra, após 2 anos de exercício no cargo, sendo assim, somente podendo perdê-la por, apenas, decisão judicial transitada em julgado. É o caso de membro da magistratura, tribunal de contas, ministério público.
Obs: Exceção à regra dos 2 anos: Nomeação de juízes pelo 5º constitucional, que não se dá através de concurso público.
Portanto companheiros, a afirmativa está errada na 2ª parte, ao dizer que os os cargos efetivos e em comissão também são chamados cargos de confiança
Ademais...
Cargo em comissão x Função de confiança
c) Em comissão: É o mesmo que dizer cargo de confiança. REGRA: PODE SER PARA QUALQUER CIDADÃO!!!! Pois é de livre nomeação e exoneração!
EXCEÇÃO: Há um percentual mínimo para tais cargos, pois também devem restar vagas para os servidores de carreira
d) Função de confiança: É o mesmo que dizer função comissionada, função gratificada. SÓ PODE SER PARA SERVIDOR EFETIVO!!! Não há necessidade de haver a aquisição prévia da estabilidade. Nesse caso, o servidor não é exonerado, mas sim, dispensado, como também, não é nomeado, mas sim, designado.
É isso aí!! Para o alto e avante!!!!
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É O CASO INCLUSIVE DE UM COLABORADOR EVENTUAL, POIS ELE MUITAS VEZES VIAJA ACOMPANHANDO UM MINISTRO DE ESTADO E NO EXTERIOR PODE FALAR EM NOME DO ESTADO BRASILEIRO.
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Para que, como eu, teve dúvida entre a diferença de Vitalício e Efetivo:
O servidor estável, decorrido o prazo de 3 anos, adquire direito à permanência no serviço público, NÃO NO CARGO, do qual somente sairá mediante sentença (de processo administrativo com direito a ampla defesa e contraditório) transitada em julgado.
Já o "servidor vitalício", decorrido o período probatório ou no ato da posse, diferentemente do "servidor estável", adquire direito à permanência não apenas no serviço público, mas NO CARGO, e não basta processo administrativo para perder o emprego, mas necessita de processo judicial.
Hoje, no âmbito federal, são cargos de provimento vitalício os de magistrado, membros do Ministério Público, Ministros do Tribunal de Contas, e os de oficiais militares. Nos demais níveis de governo essa garantia é outorgada aos agentes que desempenhem atribuições semelhantes.
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qual o erro da letra E?? não entendi.
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O erro da letra ( E ) : SEMPRE MEDIANTE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. Ex.: Os mesários são considerados agentes públicos, contudo não são remunerados.
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letra A. É a chamada função de fato.
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Um exemplo que acabei lembrando e acertando a questão, além dos citados pelos colegas, é o caso que está passando atualmente no JORNAL NACIONAL DO ambientalista e conselheiro da Reserva Biológica (Rebio) do Gurupi, Raimundo Santos Rodrigues, de 54 anos, foi morto com sete tiros e golpes de facão em uma uma emboscada, na quarta-feira (26), no trajeto entre Buriticupu e a casa onde eles moravam na reserva, em Bom Jardim (MA). Vocês viram que ele será considerado como fosse agente público, pois exercia uma função púlica, mesmo sem concurso e tals..
Reparem a reportagem:
O crime está recebendo o mesmo tratamento dado aos praticados contra agentes públicos, porque o ambientalista fazia um trabalho voluntário com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.
"Será tratado com absoluta prioridade. É atribuição da Polícia Federal atuar no caso por se tratar de um agente público federal, por ser conselheiro daquela unidade de conservação", afirmou Alexandre Saraiva, superintendente da PF-MA.
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exemplo o gestor de negocios!!
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Alguns colegas colocaram o agente honorífico como exemplo da alternativa A, no meu entendimento esse exemplo não caberia, pois a questão é clara ao mencionar investidura não regular, a regularidade não pressupõe o concurso público, mas sim uma investidura legal, o agente honorífico não é irregular.
O caso da letra A , são os agentes de fato, como alguns colegas mencionaram, o ambientalista voluntário, aquele que age em catástrofes, etc,
corrijam- me se eu estiver errada
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letra A refere-se aos agente putativos e necessários
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Agentes de fato: Agentes necessários e putativos.
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Ex: Agentes Honoríficos, Putativos.
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GABARITO: A
a) CERTO – a alternativa A tratou dos chamados agentes de fato, que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado. Logo, a opção A está correta. Vejamos o erro das demais alternativas:
b) ERRADA – de fato o servidor público estatutário é submetido a diploma legal específico (o estatuto), todavia o cargo público ocupado é somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. Assim, não existe cargo público e nem servidor público nas empresas públicas, por isso a opção está errada;
c) ERRADA – os litígios entre servidores estatutários e a Administração Pública devem ser solucionados na justiça comum (Federal ou Estadual, conforme o caso), enquanto os litígios dos celetistas (empregados públicos) serão resolvidos na Justiça do Trabalho;
d) ERRADA – os cargos vitalícios persistem na atual Constituição, sendo aplicados a agentes públicos de determinadas carreiras, como os membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A vitaliciedade é uma garantia de permanência mais forte que a estabilidade, sendo que o agente só poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado;
e) ERRADA – a definição de agente público é bem ampla. Muitas vezes, costuma-se adotar a definição prevista na Lei 8.429/1992, vazada nos seguintes termos:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no artigo anterior.
Portanto, o conceito de agente público envolve qualquer um que venha exercer mandato, cargo, emprego ou função, ainda que sem remuneração.
Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos
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Investidura normal e regular (regra): concurso público
todas as outras formas de investidura que não o concurso público são excessões (fogem do normal e regular)
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Gabarito A
a) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. CERTO
Refere-se ao princípio da proteção à confiança, que diz ser possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular,
execute uma função pública em nome do Estado. A doutrina classifica essas pessoas como agentes de fato, porque praticam atos administrativos sem serem agentes de direito. Basta observar, por exemplo, o agente investido de forma irregular que recebe tributos pagos por contribuintes. Ora, os contribuintes são terceiros de boa-fé e fizeram os pagamentos a alguém que tinha efetivamente a aparência de servidor legitimamente investido. Sendo assim, as quitações são consideradas válidas, devendo a Administração convalidar os atos praticados pelo agente de fato.
b) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. ERRADO
O servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta; na indireta, os servidores estatutários encontram-se, especificamente, nas entidades de direito público (autarquias e fundações públicas), e não nas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), as quais são constituídas por empregados públicos celetistas.
d) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança. ERRADO
A Constituição vigente ainda prevê a existência de cargos vitalícios. São eles: magistrados (CF, art. 95, I); membros do Ministério Público
(CF, art. 128, §5º, “a”) e membros dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, §3º). Vale frisar que o rol de cargos vitalícios previstos na CF é exaustivo, ou seja, não se admite que a Constituição dos Estados estenda a vitaliciedade a outras carreiras, como delegados e defensores públicos.
e) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado. ERRADO
Existem agentes públicos que não recebem remuneração pelo serviço prestado, a exemplo dos agentes honoríficos (mesários e membros do júri).
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Gabarito: A
Em homenagem ao princípio da proteção à confiança, é possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. A doutrina classifica essas pessoas como agentes de fato, pois praticam atos administrativos sem serem agentes de direito Como exemplo, pode-se citar o agente investido de forma irregular que recebe tributos pagos por contribuintes. Ora, os contribuintes são terceiros de boa-fé e fizeram os pagamentos a alguém que tinha efetivamente a aparência de servidor legitimamente investido. Sendo assim, as quitações são consideradas válidas, devendo a Administração convalidar os atos praticados pelo agente de fato.
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Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, é correto afirmar que: É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.
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Seria um servidor PUTATIVO?
gab: A
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A alternativa A tratou dos chamados agentes de fato, que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado. Logo, a opção A está correta. Vejamos o erro das demais alternativas:
b) ERRADA – de fato o servidor público estatutário é submetido a diploma legal específico (o estatuto), todavia o cargo público ocupado é somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. Assim, não existe cargo público e nem servidor público nas empresas públicas, por isso a opção está errada;
c) ERRADA – os litígios entre servidores estatutários e a Administração Pública devem ser solucionados na justiça comum (Federal ou Estadual, conforme o caso), enquanto os litígios dos celetistas (empregados públicos) serão resolvidos na Justiça do Trabalho;
d) ERRADA – os cargos vitalícios persistem na atual Constituição, sendo aplicados a agentes públicos de determinadas carreiras, como os membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. A vitaliciedade é uma garantia de permanência mais forte que a estabilidade, sendo que o agente só poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado;
e) ERRADA – a definição de agente público é bem ampla. Muitas vezes, costuma-se adotar a definição prevista na Lei 8.429/1992, vazada nos seguintes termos: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Portanto, o conceito de agente público envolve qualquer um que venha exercer mandato, cargo, emprego ou função, ainda que sem remuneração.
Gabarito: alternativa A.
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Em homenagem ao princípio da proteção à confiança, é possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. A doutrina classifica essas pessoas como agentes de fato, pois praticam atos administrativos sem serem agentes de direito.
Como exemplo, pode-se citar o agente investido de forma irregular que recebe tributos pagos por contribuintes. Ora, os contribuintes são terceiros de boa-fé e fizeram os pagamentos a alguém que tinha efetivamente a aparência de servidor legitimamente investido. Sendo assim, as quitações são consideradas válidas, devendo a Administração convalidar os atos praticados pelo agente de fato
Letra A
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Letra A
Agentes de Fato:
Agente Putativo
- É a pessoa que está exercendo aquela função em uma investidura irregular.
ex: servidor nomeado sem curso superior para cargo em que isso é requisito
- Os atos praticados são válidos e de responsabilidade do Estado
(pois na visão de terceiros de boa-fé, eles seriam agentes públicos)
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Agente Necessário
- Aquele chamado para atender situações emergenciais.
ex: emergências, calamidade pública
- Os atos praticados são válidos e de responsabilidade do Estado
(pois na visão de terceiros de boa-fé, eles seriam agentes públicos)