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ID
870847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário. Errada: será exigida compensação. (Art. 98,§ 1º, Lei 8112/90) b) O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício. Correta c) A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório. Errada: não existe licença-prêmio por assiduidade d) O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório. Errada: a licença para serviço militar será regulada por legislação específica. (art. 85 Lei 8112/90) e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação. Errada: só tem direito de 2 dias para se alistar, não para votar. (art. 97, II, da Lei 8112/90)
  • Sobre a letra "D": o estágio probatório para o servidor que estiver em serviço militar não será suspenso, ou seja, o estágio probatório será na bala, como diria um professor meu! :)
  • Breve acréscimo:
    Alternativa "c" - A licença-prêmio já não existe em nosso ordenamento jurídico desde 1997, com a publicação da Lei 9.527/97. Esse instituto garantia ao servidor, a cada quinqüênio, o direito de se afastar de suas atividades por três meses para fazer o que lhe conviesse, com direito a remuneração. 
    Alternativa "d" - O item propõe que, para cumprir o serviço militar obrigatório, o servidor deverá solicitar licença para tratar de assuntos particulares, o que não é verdade. Licença para serviço militar (art. 85) é uma coisa; licença para tratar de assuntos particulares é outra coisa completamente diferente.(art. 91). Reza a doutrina de Rafael Spyere: "Quando o servidor público federal é convocado para prestar serviços militares compulsoriamente pelo Poder Público, deverá ser licenciado pelo tempo em que durar a prestação compulsória". A licença para tratar de assuntos particulares, por sua vez, tem tempo de duração máxima de 3 anos consecutivos, sem remuneração, segundo a oportunidade e a conveniência da Administração (ato discricionário).
    Espero ter ajudado.
    Às ordens. :]] 
  • Lei 8.112 / 1990
    "Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    VIII - licença:
    d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;"
    Bons estudos.
  • LINCENÇAS  e AFASTAMENTOS que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS

    M – Mandato Eletivo (Afastamento);
    E –  Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento);
    S – Servir em organismo internacional (Afastamento);
    A -  Atividade Política (Licença);
    D – Doença em pessoa da família (Licença);
    A -  Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e
    S – Serviço Militar (Licença)

    Servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!

    Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.

    MA - Mandato classista;
    TRA - Tratar de assunto particular; e
    CA – Capacitação.
  • não estou dizendo mais uma questão repetida.
  • MUITA QUESTÃO REPETIDA , SEM CONTROLE

  • b)O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício. CORRETO

    Fundamento: art 102 VIII d.

  • Na real essas questões de múltiplas opções acabam por tornar o acerto mais fácil. Nessa mesmo,poderia ser feita apenas excluindo as "muito loucas".

  • SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO:

     

    - FÉRIAS

    - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTES

    - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO

    - DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

    - JÚRI 

    - LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE

    - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE (ATÉ 24 MESES)

    - ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL (SEM LIMITE DE PRAZO)

    - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

    - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL

    - AFASTAMENTO PARA SERVIR EM O.I

    - SERVIÇO MILITAR

    - CAPACITAÇÃO

    - MANADATO CLASSISTA

    - ESTUDO OU MISSÃO

    - SERVIR O.I

    - PÓS - GRADUAÇÃO

  • Com base na Lei n.º 8.112/1990,é correto afirmar que: O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.