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Alternativa correta letra E conforme Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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No âmbito de cada pessoa política - União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos públicos.
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Quer dizer que eu posso aplicar a Lei 8112 a servidores de uma autarquia estadual ou municipal? A assertiva E não especifica. Concurso novinho. Acho que ainda não foram julgados os recursos. Essa questão pode dar problema.
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Marquei por eliminação a letra E, mas o colega acima tem razão:
a)servidores temporários não sei se tem uma lei para eles.
b)Servidores do DF tem a Lei complementar 840 aprovada no final de 2011.
c)Servidores Militares tem o Regime Disciplinar próprio
d)Empresa Pública é regida pela CLT
e)Foi a Única que sobrou.
Bem na hora da prova eu aconselho candidato a marcar o item que estiver parcialmente correto, pois vai que a banca não anula a questão.
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Eu sou servidor publico de uma autarquia municipal e não sou regido pela lei 8112/90.....
Não entendi esse gabarito.
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Michele, não entendi seu comentário (??????).
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Aplica-se também aos servidores de cargo em comissão.
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Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Obs : Este lei inclui os cargos em comissão.
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Pessoal, mesmo lendo os comentários, ainda não entendi a questão.
Os servidores temporários não estão inclusos na lei 8112?!
Os efetivos do Df também não fazem parte?!!!
Podem me explicar melhor por recadoo ou por aqui mesmo?
Obrigado.
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Guilherme, acredito que quando a questão menciona servidores temporários e servidores efetivos do Distrito Federal, ela fala no sentido geral.
Por exemplo: Há servidores temporários que fazem parte da esfera MUNICIPAL e ESTADUAL e não somente federal. Como também há servidores efetivos do DF da esfera ESTADUAL.
A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Espero ter ajudado.
Força e Perseverança!
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A questão não especificou as autarquias, por conseguinte isso dá margem pra n saber qual a é esfera da instituição, contudo ela n diz todas as autarquias, e com uma análise de opções acho que o gabarito é válido, subentendendo-se assim que a autarquia é a pública federal...
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A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se
a) SERVIDORES TEMPORÁRIOS - A lei que institui é o próprio Estatuto
b) SERVIDORES DO DF. - Lei do Df
c) SERVIDORES MILITARES - Estatutos Próprios : CF 42- § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos... cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do...
d) SERVIDORES DE EMP. PÚBLICA - Clt
e) SERVIDORES AUT. - 8112 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e...
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Bruno Carlos, respondendo a sua dúvida tendo em vista que vc trabalha em uma autarquia municipal realmente é possivel que vc nao seja regido pela 8112 a lei que rege as autarquias no municipio pode nao prever isso... com isso lembrando que a 8.112 é uma lei federal tem abrangencia no ambito federal, logo a 8112 preve que as autarquias FEDERAIS tenham os seus servidores regidos pelo regime unico, porém a autarquia municipal depende de uma lei municipal ou previsão espressa na Lei organica para prever isso.
Espero ter contribuído
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Na minha opinião, além dos comentários acima, a questão está mal formulada. O texto da lei enumera a abrangênia do Regime: Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Posso ter viajado muito (rsrs) mas a letra "E" (assim como todas) me diz que a lei rege apenas o servidores públicos das autarquias.
entraria com RECURSO.
Vlws!
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Morgan Cardoso, acho que a questão também generalizou em relação as autarquias.
vlw...
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Gabarito. E.
se aplica aos servidores das autarquias.
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As alternativas ficaram muitos generalizadas, principalmente o gabarito.
São as autarquias federais, inclusive as de regimes especial
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A lei 8112/90 rege as autarquias que são federais Ex: INSS, ANA, ANATEL, ETC. Sãos os chamados servidores públicos da adm.indireta autarquica da União. O que acontece é que segundo o Art.18 da C.F , os estados menbros, o municípios e o D.F possuem autonomia, e conforme esta autonomia possuem poder executivo e legislativo próprios, com suas leis e decretos que por conseguinte podem através de lei estadual, municipal ou distrital criar por descentralização suas próprias autarquias por exemplo. Moral da história: As autarquias estaduais, municipais e distritais têm seus próprios estatutos, portanto não são regidas pela lei 8112/90 que só se aplica aos cargos públicos federais.
Questãozinha vagabunda esta da Cespe..
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Essa é boa agora só existe autarquia federal, essa Cespe tá de brincadeira....
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Não vejo problema com a alternativa "e" da questão...
Sendo a lei de âmbito federal, não há necessidade de especificar que se trata de autarquia federal, pois a lei federal somente pode tratar dos órgãos que estão sob seu poder, sob pena de violação à autonomia dos entes federados.
Logo, está implícito quando é citado a lei.
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Letra (e)
L8112
Acredito que a questão trouxe o entendimento do:
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e
das fundações públicas federais
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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autarquias federais.
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A lei 8.112 aplica-se aos servidores públicos civis da União, autarquias( inclusive as em regime especial: agências reguladoras...) e fundações públicas.
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Essta lei 8112 é um FUÁ - Fundações Publicas/ União / Autarquias
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Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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Essa Lei 8112#FUÁ,KKK
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Aplica-se em entidades de direito público, ou seja, administração pública direta, autarquia e fundacional.
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Gabarito: Letra E
Aplica-se aos Servidores Públicos Civis Federais e alcança a União, as Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Não abrange somente servidores efetivos.
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Lei 8112/90:
Art. 1º. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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Questão errada, pois não menciona que a autarquia é federal.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se aos servidores públicos das autarquias.