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Princípio da Unidade: determina que só poderá haver um orçamento único para cada ente da federação de forma a evitar a elaboração de orçamentos paralelos.
Fonte: material do Prof. Anderson Ferreira
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QUESTÃO ERRADA!!!
1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única
· Art. 2°, Lei n° 4.320/64
· Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento
· Unidade orçamentária ≠ Unidade de Caixa[1]
Exceções: Entidades Paraestatais dotadas de Autonomia Financeira (ex. Empresas estatais - apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas de custeio).
Questão: A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e o de investimentos das estatais viola o princípio da unidade?
2. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
James Giacomonni - Sustenta que a CF/88 estabelece que a LOA respeita o princípio da totalidade orçamentária, pois os três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais) são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
fonte: http://direito-administrativo.blogspot.com.br/2006/04/oramento-pblico-princpios.html
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Não se trata de exceção ao Princípio Orçamentário da Unidade, mas sim do Orçamento Público (Lei Orçamentária Anual) na perspectiva de Peça Multidocumental.
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Outra pra ajudar a responder
Q280229
Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
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Princípio da UNIDADE: o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um oraçamento.
Composição do orçamento anual: Orçamento fiscal (compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento das entidades de seguridade social.
Gabarito ERRADO.
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Unidade: Embora a LOA seja composta por 3 tipos de orçamento (fiscal, de investimento, e da seguridade social) e apesar da existência dos três poderes, do ministério público e da DP ela é peça única em cada ente da federação.
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Um adendo:
Tal tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre apenas para uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles.
FONTE: Sérgio Mendes
bons estudos
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Tal tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre apenas para uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles.
FONTE: Sérgio Mendes