SóProvas

ID
871333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, acerca da execução da gestão pública.

A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da Unidade: determina que só poderá haver um orçamento único para cada ente da federação de forma a evitar a elaboração de orçamentos paralelos.

    Fonte: material do Prof. Anderson Ferreira
  • QUESTÃO ERRADA!!!


    1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única

    · Art. 2°, Lei n° 4.320/64

    · Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento

    · Unidade orçamentária ≠ Unidade de Caixa[1]

    Exceções: Entidades Paraestatais dotadas de Autonomia Financeira (ex. Empresas estatais - apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas de custeio).

    Questão: A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e o de investimentos das estatais viola o princípio da unidade?


    2. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

    James Giacomonni - Sustenta que a CF/88 estabelece que a LOA respeita o princípio da totalidade orçamentária, pois os três orçamentos (Fiscal, Seguridade Social e Investimento das Estatais) são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

    fonte: http://direito-administrativo.blogspot.com.br/2006/04/oramento-pblico-princpios.html
  • Não se trata de exceção ao Princípio Orçamentário da Unidade, mas sim do Orçamento Público (Lei Orçamentária Anual) na perspectiva de Peça Multidocumental.

  • Outra pra ajudar a responder


    Q280229  Imprimir    Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo


    A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

    Gabarito: ERRADO


  • Princípio da UNIDADE: o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um oraçamento.

    Composição do orçamento anual: Orçamento fiscal (compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento das entidades de seguridade social.

    Gabarito ERRADO.

  • Unidade: Embora a LOA seja composta por 3 tipos de orçamento (fiscal, de investimento, e da seguridade social) e apesar da existência dos três poderes, do ministério público e da DP ela é peça única em cada ente da federação.

  • Um adendo:

     

    Tal tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre apenas para uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles.

     

    FONTE: Sérgio Mendes

     

    bons estudos
     

  • Tal tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre apenas para uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles.

     

    FONTE: Sérgio Mendes