Questão 871345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental,
julgue os itens a seguir.

Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Letra da LRF
  
  

  art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

          § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição;

          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18;

• então o gabarito deveria ser "ERRADO"... ou estou enganado????
• Inicialmente, eu pensei da mesma forma.
  Mas, depois analisando direitinho, percebi que o trecho "a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte" (enunciado da questão) se refere que essa despesa não será considerada no cálculo.
• Meu deus, que redação HORRÍVEL!
  "limite de pessoal" ??
  "competência de períodos anteriores" ?? anteriores a quê??

• A questão realmente está CORRETA, pois, aqui diz para efeito de cálculo........ na lRF fala que não serão computados:

  art. 19.

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites (com pessoal) definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

• Errei a questão e de início achei a redação confusa. Mas depois de ler com calma dá pra ver que ela está certa!

  Quando a banca fala: "Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a LRF permite que se desconte..." Ela está apenas reescrevendo essa parte do artigo 19. "...não poderá exceder os percentuais..." e ainda "... § 1°- não serão computadas as despesas..." - Vejam que os incisos estão em sua literalidade! Quanto mais gente cair, melhor.

• Gab: CERTO

  OBS: Costumo enxugar bastante o texto para "catar" as palavras-chave e gravar apenas o necessário. Já existe muito mnemônico, então, para mim funciona assim.

  1. Art. 19. §1° - Para atender aos limites da Despesa Total com Pessoal, não serão computadas:
  • I - indenização por demissão;
  • II - incentivos à demissão voluntária;
  • III - convocação extraordinária;
  • IV - decisão judicial;
  • V - com pessoal, do DF e do Amapá e Roraima, custeadas pela União;
  • VI - Inativos ( segurados; compensação financeira; demais receitas inclusive alienação de bens, direitos e ativos e superávit.

  Erros, mandem mensagem :)

• O PROBLEMA É COMO O TEXTO FOI REDIGIDO, LEVANDO O CANDIDATO AO ERRO, TIPO EU KKK