Questão 871423

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Folha de Pagamento

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidem sobre a receita bruta das empresas, sobre a importação e sobre a folha de salários das empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta
  O PIS/Pasep tem como fatos geradores:

  1. o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda;
  2. a folha de salários das entidades relacionadas no art. 13 e das cooperativas que excluírem da receita qualquer dos itens enumerados no art. 15 da MP n º 2.158-35, de 2001, e
  3. as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto as fundações públicas.

  A Cofins tem como fato gerador o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda (Lei Complementar n º 70, de 1991, art. 1 º ; Lei n º 9.715, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 9.718, de 1998, art. 2 º ; Lei n º 10.637, de 2002, art. 1 ^o ; e Lei n º 10.833, de 2003, art. 1 ^o ).

• Discordo do gabarito. PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação são tributos completamente distintos da PIS/PASEP e COFINS. Embora tenham nomes praticamente idênticos, estes últimos são contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas do mercado nacional e não sobre as importações. Já PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação são contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, incidindo sobre as importações. Inclusive elas foram instituídas por leis diferentes.

• Impostos e contribuições sobre que incidem sobre a Receita Bruta: ICMS, ISS, Cofins, PIS/Pasep.

  Fonte: Prof. Gilmar Possati

• CF 88 - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  b) a receita ou o faturamento;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  c) o lucro;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.