Questão 87154

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa II está correta.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. as três afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - Competência da CORTE SUPERIORII - CorretaIII - Competência do CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
• FUNDAMENTAÇÃO: RESOLUCÃO 420 REGIMENTO INTERNO TJMGI-RESPOSTA CORRETA:Art. 19. São atribuições ADMINISTRATIVAS da Corte Superior:(...) XXVIII - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio; II-Art. 19. São atribuições administrativas da Corte Superior: (...)VIII - expedir resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Tribunal, nele estabelecidas a organização e a competência das Câmaras Isoladas e dos Grupos de Câmaras; Art. 24. Compete ao Conselho da Magistratura: (...)VII - julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar;

• QUESTÃO DESATUALIZADA

   

  I. ERRADA
  Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:
  XXV - proceder à avaliação do juiz de direito, para fins de aquisição da vitaliciedade, ao final do biênio de estágio;

   

  II. ERRADA
  Art. 25. São atribuições ao Tribunal Pleno:
  IV - aprovar e emendar o regimento interno;

   

  RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2012
  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, reunido em Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 23 de julho de 2012,
  [...]
  RESOLVE:
  Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, parte integrante desta Resolução.

   

  III. ERRADA

  Art. 34. São atribuições do Órgão Especial, delegadas do Tribunal Pleno:

  XXVIII - julgar recurso contra decisão do Presidente do Tribunal que impuser pena disciplinar, nos termos da legislação pertinente;

• 1) QUEM DIRIGE O PROCESSO DE VITALICIAMENTO DO JUIZ DE DIREITO?

  2° VICE PRESIDENTE

  2) QUAL O ÓRGÃO QUE PROCEDE COM A AVALIAÇÃO DE VITALICIEDADE DO JUIZ DE DIREITO?

  ÓRGÃO ESPECIAL