Questão 871585

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens que se seguem.

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto!
  Lei 8.112/90, Art. 116.  São deveres do servidor :
  (...)
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   
• Lei 8.112/90, Art. 116.III - observar as normas legais e regulamentares;Comentário É dever do servidor conhecer as normas legais, as constitucionais e as regulamentares para poder nortear sua conduta dentro da legalidade, princípio constitucional, pelo qual o agente público só pode agir nos parâmetros limítrofes que a lei estabelece. É seu dever conhecer, observar, divulgar as normas e manter-se atualizado em relação a elas.
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;Comentário O dever de obediência advém do poder hierárquico, típico da Administração. Obediência que não deve ser absoluta, acatando somente as ordens legais, emanadas pela autoridade competente, nos ditames da Lei. Este inciso está estreitamente ligado ao anterior, visto que é o servidor subalterno quem deve ter a clareza e o discernimento (sobre a legalidade da ordem recebida), advindo este do conhecimento, pois quem conhece, reconhece.
• Puro texto de lei - Título IV Do Regime Disciplinar  Capítulo I Dos Deveres  Art. 116.  São deveres do servidor:  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  situação curiosa ocorre nas leis penai militares em que o CPP prevê que não devem ser cumpridas as ordens manifestamente criminosas.
  

  Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

  a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

  b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

  § 1º. Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

  § 2º. Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.
  portanto podemos extrair do texo que a ordem do superior ainda que manifestamente ilegal, deve ser cumprida, diferentemente da ordem manifestamente criminosa.

• Lembrando que está regra também aparece no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto 1.171/94:
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
• questao muito facil, acho que é devido ao cargo Psicologo

• Só complementando, se o CESPE quisesse se aprofundar nessa questão podia citar que o Brasil algum sistema sobre obediência hierárquica. Assim, no TEMA DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, HELI LOPES ENSINA QUE EXISTEM 3 MODELOS:
  
  - MODELO INGLÊS (ADOTADO PELO BRASIL) = o funcionário só é obrigado a cumprir as ordens legais
  
  - MODELO FRANCÊS = o funcionário deve cumprir toda ordem superior sem indagar da sua legalidade
  
  - MODELO GERMÂNICO(MODELO DE RE INTERAÇÃO) = funcionário deverá, quando suspeitar da legalidade da ordem , provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu; se se for confirmada, cumprirá sem qualquer responsabilidade.
  
  Bons estudos.
  

• A questão é tão fácil que a gente tem medo de marcar... e.e

• CERTO

  É UM DEVER DO SERVIDOR!

  Lei 8.112/90

  Art. 116.  São deveres do servidor :
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

   

• Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.