Questão 87163

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A. a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
• B. as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
• C. o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
• D. o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

Gabarito: B

Comentários

• O erro está em afimar que as leis e atos normativos do Poder Público SÓ podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.Pois é sabido que também os juízes de 1º instância podem declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, exercendo um controle difuso de constitucionalidae
• a) correta: CF/88 - Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho.b)errada: o controle de constitucionalidade também poderá ser realizado por juízes singulares (controle difuso), tendo efeito apenas entre as partes em litígio no processo. A decisão de incostitucionalidade do tribunal terá efeito contra todos.c)certa: CF/88 - art 93 - I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificad)certa: CF/88 - Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
• Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aosjuízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.“O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às juntas de conciliação e julgamento da justiça do trabalho.” (SÚM.222)
• A alternativa B também é incorreta porque não "só podem ser declarados pelo voto da maioria absoluta do Tribunal competente"; mas também pelo voto da maioria absoluta de órgão especial do tribunal. Conforme entendimento do Art. 97 da CF:Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros OU dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• o erro esta na letra b, que nao é so pelos membros do Tribunal competente.mas tb por juiz de direito

• CONCORDO QUE A LETRA B ESTA ERRADA MAS  PRA MIM A LETRA C TB ESTA POIS NAO ESPECIFICA  QUE O CONCURSO É DE PROVAS E TITULOS, DEIXANDO UM VACÚO NA ALTERNATIVA !!!!

• CF/88 - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• As leis e atos normativos do Poder Público também podem ser declaradas inconstitucionais pelo juiz singular de 1 grau, de modo que não é exigido o respeito à cláusula de reserva do plenário, a qual determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.

  Além disso, a título de informação, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo juiz de 1 grau independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal que o magistrado está vinculado. Assim:

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II – Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl 32897)