Questão 871831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada
  vide CPP
  Art. 5º
  (...)
  § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
• A decisão de arquivamento do inquérito policial é que é irrecorrível.
  
  Com exceção  dos casos de contravenção do jogo do bicho e corrida de cavalos fora do hipódromo, onde cabe RESE, e nos crimes contra a economia popular, onde há previsão de recurso de ofício.
• Cabe recurso inominado ao chefe de polícia.
• Indeferido o requerimento, que providencia podera tomar o requerente? 
  
    Art. 5^o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

          § 1^o  O requerimento a que se refere o n^o II conterá sempre que possível:

          a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

          b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

          c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

          § 2^o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  
  
  
  Ou seja, como aquele despacho que inderefir requerimento de abertura de inquerito nao faz coisa julgada, podera o requerente recorrer a qualquer tempo, enquanto nao estiver extinta a punibilidade (a lei nao fixa prazo), e, caso nao seja `provido` seu recurso, podera renova-lo. apresentando novos argumentos e indicacoes de prova.
  
  Nada obsta ingressar em juizo, a fim de que sejam tomadas as providencias que se fizerem necessarias, caso o Chefe de Policia venha a negar provimento ao seu recurso.
   

• Nos termos do art. 5, § 2° do CPP, caberá recurso para o che-fe de Polícia
  
• Discordo do colega, o delegado é sim, obrigado a instaurar o inquérito quando tomar conhecimento de algum crime, art. 5º do CPP, ocorre que quando o crime for de menor potencial ofensivo o delegado irá lavrar um TC e não o inquerito. Quando o MP ou a autoridade judiciária requisitarem, prevalece que o delegado estará obrigado a instaurar o IP, a não ser que o fato narrado seja atípico ou esteja prescrito. 
  Só a titulo de complementação, o chefe de policia que o recurso será dirigido, cada estado regulamenta de uma forma, em uns esse recurso é para o Diretor Geral de Policia, em alguns é o Secretário de Segurança, no caso caso da Policia Federal será o Superintendente Regional.
  Art. 5^o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Durante a aula ministrada pelo professor Renato Brasileiro do LFG foi dito que:
  Se houver indeferimento pela autoridade policial, a vítima ou seu representante legal poderá:
  - > Requerimento ao MP;
  - > Interpor Recurso inominado ao chefe de polícia (Delegado-geral ou Secretário de Segurança Pública. No caso da Polícia Federal, o requerimento será encaminhado ao Superintendente).  
• Lembrando a possibilidade de se impetrar Mandado de Segurança em virtude dessa omissão..
  
  Bons Estudos
• Podendo o chefe de polícia ser o delegado geral ou secretário de segurança.
• LETRA SECA DE LEI- ART. 5, §2º, CPP.
  Quanto ao arquivamento do IP:
  Não se submete a coisa julgada material, ou seja, acompanha o estado das coisas e, surgindo novas provas, as investigações terão seguimento. EXCEPICIONALMENTE o arquivamento do IP será definitivo, quando motivado por uma causa de extinção de punibilidade ou pela certeza da atipicidade do fato. Lembrando que só o juiz pode determinar o arquivamento do IP.
  P.S. fonte Nestor Távora.
• Comentário Objetivo:
  
  
  Recurso Inominado - Secretário de Segurança Pública / Delegado Geral da PC
   
  ***Entretanto, Requerimento ao MP funciona bem melhor!

• ERRADO
  
  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• Caberá despacho devidamente fundamentado ao CHEFE DE POLÍCIA.
  
  VLW
• § 2^o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• Art. 5º / § 2o: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

• Errado.

  
  

  Cabe recurso ao chefe de polícia.

  
  

  Espero ter ajudado, você já é um vencedor.

• Cabe RECURSO ADMINISTRATIVO ao chefe de polícia

• Errado 
  REcurso ao chefe de polícia

• POR FAVOR VAMOS COLOCAR UMA REFERENCIA PARA OS INICIANTES PESQUISAREM, COMO ARTIGOS, LEI E ETC...
  

• Errado!
  
  

  Na hipótese de a autoridade policial indeferir a abertura de inquérito, o prejudicado poderá oferecer recurso administrativo dirigido ao chefe de Polícia (art. 5°, § 2°, do CPP), que, para uns, é o Delegado-Geral de Polícia e, para outros, o Secretário de Segurança Pública.

  
  

  Fonte: Coleção SINOPSES para concursos, Processo Penal – Parte Geral, 5.ª Edição, Editora JusPODIVM, 2015, P. 122/396, Leonardo de Medeiros Garcia.
  
  
  

  Bons estudos a todos!
  

  
  

• Quando nos referimos à vítima ou a seu representante legal, caso haja indeferimento para o início das investigações (pela autoridade policial), caberá, portanto, recurso (recurso inominado) ao chefe de polícia.

• O REQUERIMENTO do ofendido não obriga a autoridade policial a instaurar o Inquérito Policial. Caso seja indeferido, caberá recurso para o Chefe de Polícia.

  A REQUISIÇÃO do MP ou do JUIZ deve ser cumprida pela autoridade policial.

   

  "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu " Eclesiastes 3:1

• Cabe recurso inominado ao chefe de policia

• Recurso para o Chefe de Polícia.

• Art 5 &2º CPP

• Parabéns. Sandes, seus comentários são excelentes.

• Gab. 110% Errado.

   

  Caberá recurso ao chefe de polícia.

•        Art. 5o 

   § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

   

  Esforçai-vos, e animai-vos; não temais, nem vos espanteis diante deles; porque o Senhor teu Deus é o que vai contigo; não te deixará nem te desamparará. Deuteronômio 31:6

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  
  Gabarito Errado!

• caberá recurso = chefe de polícia

• De acordo com o art. 5, §2º do cpp do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

   Nestor távora explica que a negativa de instauração do inquérito será combatida 'interna corporis', por intermédio de recurso de natureza administrativa, que tramita dentro da própria polícia. Sendo crime de ação pública, nada impede que a vítima vá ao MP, no intuito de que seja requisitada à polícia a instauração do IP.

   

• Cabe recurso ao chefe de polícia, que por alguns doutrinadores seria considerado o secretário de segurança pública ou delegado-geral. Pena não ter vindo expressamente quem.

• INDEFERIU A ABERTURA - RECURSO

   

  ARQUIVOU O IP - IRRECORRÍVEL

• Recurso chefe de polícia ou Delegado- Geral.

• Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

          I - de ofício;

          II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

          § 1o  O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

          a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

          b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

          c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

          § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

          § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

          § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

          § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

   

  Caso a autoridade policial indefira a instauração de inquérito, caberá recurso ao SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA ou DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA. 

  Se o indeferimento se der no âmbito da Polícia Federal caberá recurso para a SUPERITENDÊNCIA desse orgão

• Cabe recurso ao chefe de polícia. (Esse cargo atualmente é exercido pelo delegado geral)

• Pelo Delegado Geral ou também pelo Secretário de Segurança Pública dependendo do Estado.

• Art. 5º §2º CPP

• caberá recurso para o chefe de Polícia.

•  2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• Gab ERRADO.

  Recorre ao chefe de polícia.

• Caberá recurso ao chefe de polícia... recurso inominado. 

• Recurso ao chefe de polícia, no caso de requerimento

• Leia simples! O despacho que NEGAR o requerimento de abertura de inquérito NÃO TEM COMO RECORRER. Isso é verdade? Não! Sabemos pra quem pode recorrer.

• ERRADO

  Art.5º,§2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

   

  (2014/Câmara dos Deputados) Em investigação demandada à autoridade policial para apurar crime de ação pública, se houver indeferimento de abertura de inquérito, o recurso deverá ser destinado ao chefe de polícia. CERTO

• Gab Errada

   

  Art5°- §2°- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. 

• CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.

• Art5°- §2°- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia. 

• CABERÁ RECURSO

  GAB= ERRADO

  AVANTE, VAMOS QUEBRAR O CESPE.

• Caberá recurso ao chefe de polícia.

• Letra da lei- CPP

  Art. 5º

  (...)

  § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  resposta- e

• Errado!

  Art. 5o 

  § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• Caberá recurso para o chefe de polícia

• Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia

• CABE RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA

• Caberá recurso ao chefe de Polícia.

• Cabe recurso ao Chefe de Polícia.

• Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  Porém

  Da decisão que arquivou o inquérito NÃO CABE RECURSO

• SIMPLES E OBJETIVO: DO DESPACHO QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DE I.P CABE RECURSO AO CHEFE DE POLICIA

• ERRADO

  O indeferimento de abertura de inquérito é recorrível para o chefe de policial.

• Art. 5  2 Do despacho que INDEFERIR o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA.

  ERRADA!

• SE INDEFERIR caberá recurso INOMINADO para o CHEFE DE POLÍCIA (ART. 5°, § 2°, do CPP).

• Caberá recurso para o chefe de polícia (delta).

• GABARITO ERRADO

  Código de Processo Penal: Art.5º, §2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• Gabarito Errado

  Caberá recurso para o chefe de polícia, de acordo com o Art. 5º, § 2º do CPP.

• Art.5º, §2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  Questão Errada!

• CPP.

  § 2° Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  GAB: ERRADO

• Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, é correto afirmar que:

  O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é recorrível através de recurso para o chefe de Polícia.

• SE FOR INDEFERIDO CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.

• O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

  alem de saber o conteúdo temos que interpreta a linguagem cesperiana.

  o pedido que não é aceito para abertura de inquérito policial não poderá ser recorrível. ERRADO.

• Cabe recurso ao chefe de polícia!

• Gabarito ERRADO

  Art. 5º § 2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito - CABE RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA

  O Arquivamento do Inquerito - NÃO CABE RECURSO

  PMAL 2021

• Gabarito: Errado

  CPP

  Art. 5   § 2   Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• GABARITO ERRADO

  CPP: Art. 5º, § 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

• Entendi nada

• Tá errado, tanto que vc pode recorrer ao chefe de polícia (CPP, art 5 par 2).

• Errado - caberá recurso para o chefe de polícia.

• - Quando caído, eu lutei!

  - Quando sozinho, eu lutei!

  - Quando sem forças, eu lutei!

            E eu, venci!

     LOGO, NÃO ME SUBSTIME!

  Fonte: Minha autoria. Pertenceremos! *-*

• Galera, descobri que dá pra bloquear qq fulano sem noção que fica fazendo comentários inúteis, não contribuindo em nada p/ comunidade. Vc clica na foto aqui do lado, com isso vai abrir o perfil da pessoa numa nova pág. Abaixo da foto tem o botão "Bloquear" em cinza. Pronto, nunca mais verei seus comentários! É um absurdo o povo usar o QC pra rezas, propagandas, frases motivacionais..., qq coisa que não seja relacionada à questão da banca. Isso aqui é uma plataforma de questões, e cara por sinal! Agora é assim: encheu o saco, "Bloquear"!! Quer atenção? Fica pelado na Av Paulista!

• Cabe recurso ao chefe de polícia, cargo que nem existe, mas tem que responder isso, pq tá escrito assim rs

• NÃO ENTENDI NADA, MAS ACERTEI

  ERRADO

• ART 5° CPP § 2° CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLICIA

• artigo 5º, parágrafo segundo do CPP==="Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia".

• GABARITO---> ERRADO

  artigo 5º, parágrafo segundo do CPP>>>"Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia".

• Caberá recurso para o chefe de Polícia.

• artigo 5º, parágrafo segundo do CPP. "Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia".

• ART 5° CPP § 2° CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLICIA

• Errado, caberá recurso, sim, ao chefe de polícia. #pmal2021

• Cabe recurso ao Chefe de Polícia. Quem é o Chefe de Polícia? Não sei, mas cabe a ele hehe

• recorrerá ao chefe de polícia

• Chama-se Recurso INOMINADO direcionado ao Chefe de Polícia.

  Pelo fato do IP ter característica ADMINISTRATIVA, NÃO cabe Recurso em Juízo, ou seja, corre no âmbito Administrativo das Polícias Judiciárias.

• Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

• Errada

  CPPArt5°- §2°- Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o chefe de polícia.