Questão 87190

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como

• A. competência administrativa do Conselho da Magistratura.
• B. competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
• C. competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
• D. competência jurisdicional da Corte Superior.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentação: Resolução 420 Regimento Interno do TJMGArt. 13. Além de representar o Tribunal, são atribuições administrativas do Presidente:(...) XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registros.
• Art. 28. Além de representar o Tribunal, são atribuições do Presidente:
  (...)
  XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;

• ART. 28. ALÉM DE REPRESENTAR O TRIBUNAL, SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE:
  XXVIII - aplicar a pena de perda de delegação a delegatário de serviço notarial e de registro;

  Resposta B