Questão 87196

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2005
• Provas: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

• A. a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
• B. a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte gração ao Estado de origem.
• C. o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
• D. o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui ção, e os prazos de sua cessação.

Gabarito: A

Comentários

• Correta é a letra "A"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;Não é exigido LEI COMPLEMENTAR.
• b)art. 18, parágr. 2ºc)art. 7º, Id)art. 14, parágr. 9º
• Atenção: Depende apenas de LEI .Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;NÃO LEI COMPLEMENTAR.