-
Certo. Os atributos dos atos administrativos são: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
Todo ato administrativo presume-se verdadeiro, cabendo aos administrados provar o contrário.
-
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -
Todo o ato administrativo, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nasce com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça, em virtude do Princípio da Legalidade da Administração Pública.
Por esta presunção juris tantum, a execução dos atos administrativos fica imediatamente autorizada, mesmo havendo vício ou defeito que os levem à invalidade.
O ato administrativo pressupõe sempre um ato válido e, se acabado, perfeito. O ato administrativo é perfeito quando completa o ciclo necessário à sua formação, ou seja, após esgotadas todas as fases necessárias a sua produção. É válido quando expedido em conformidade com as exigências ao sistema normativo, isto é, quando atendido todos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
-
Requisitos de validade de um Ato Administrativo:
- competência,
- finalidade,
- forma,
- motivo,
- objeto.
Características da Competência:
- É de exercício obrigatório;
- É irrenunciável,
- É intransferível,
- É imodificável,
- É imprescritível.
-
Atributos dos atos administrativos: PAI
P resunção de Legitimidade : Todo Ato da Administração é presumidademente legal, até que se prove o contrário. (Presunção Relativa)
A uto Executoriedade : A Administração não precisa de autorização do Judiciário para realizar seus atos.
I mperatividade : Os atos são aplicados independente da vontade dos administrados.
Obs.: Presunção de Legitimidade é DIFERENTE de Presunção de Veracidade, sendo esta a presunção de que os atos praticados pela administração são verdadeiros.
Assertiva correta.
-
Considero a questao mal elaborada. O fato de um ato administrativos ter sido editado por autoridade competente a edita-lo não é suficiente pra ter a certeza que se trata de um ato legal ou válido. O ato pode não conter vício no requisito competência, mas pode ter vício em outros requisitos como forma, objeto, motivo e finalidade, tornando-o ilegal ou inválido.
A questão seria correta se fosse descrita assim: "Presume-se VINCULADO o ato administrativo emanado de autoridade pública competente".
-
Mas Rafael,
Repare que é afirmado que PRESUME-SE legal, em nenhum momento foi dito que com certeza ele é legal só porque foi emanado pela autoridade competente.
-
Gab. CERTO
De acordo com o Atributo dos Atos Administrativos denominado PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, os Atos Administrativos editados em conformidade com a lei detêm presunção relativa (juris tantum) de que estão em conformidade com lei, invertendo o ônus da prova para aquele que alega ilegalidade.
-
CERTO
UM DOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO É A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
PRESUME-SE QUE O ATO É LEGAL E QUE É VERDADE,PORÉM A PRESUNÇÃO É RELATIVA,CABENDO O ÔNUS DA PROVA PARA AQUELE QUE ALEGAR ILEGALIDADE DO ATO.
-
“ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade; d) autoexecutoriedade; e) tipicidade.”
Presunção de legitimidade
O ato é válido até prova em contrário
Todos os atos administrativos + atos da Administração
Presunção relativa que inverte o ônus da prova
Imperatividade
O ato cria unilateralmente obrigações ao particular
Maioria dos atos administrativos
Deriva do poder extroverso
Exigibilidade
Aplicação de sanções administrativas
Maioria dos atos administrativos
Pune, mas não desfaz a ilegalidade
Autoexecutoriedade
Execução material que desconstitui a ilegalidade
Alguns atos administrativos
Só quando a lei prevê ou em situações emergenciais
Tipicidade
Respeito às finalidades específicas
Todos os atos administrativos
Proíbe atos atípicos ou inominados”
Trecho de: Alexandre, Mazza. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.”
-
GABARITO CORRETO. Além de se presumir legal é também verdade
-
⚠️ ➥ Só PT está em todos os atos:
P- Presunção de Legitimidade
T- Tipicidade