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Enunciado da I Jornada de Direito Civil:
Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
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parte da doutrina entende que o "natimorto tem humanidade" e por isso teria direito a um nome (tese aprovada na Jornada de Direito Civil promovida pelo Superior Tribunal de Justiça: "A proteção que o Código confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direito da personalidade, tais como o nome, imagem e sepultura").
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Os direitos da personalidade são concedidos ao natimorto. Apesar de não ser considerado pessoa, a doutrina reconhece tutela jurídica. Em face ao respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve-se proteger o nome, a imagem e a memória daquele que nasceu morto.
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"Good news everyone": notem que o STJ adota a teoria NATALISTA: "Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto, isto é, a morte do nascituro, em razão de acidente de trânsito, gera ou não aos genitores dele o direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Para o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, voto vencedor, o conceito de dano-morte como modalidade de danos pessoais não se restringe ao óbito da pessoa natural, dotada de personalidade jurídica, mas alcança, igualmente, a pessoa já formada, plenamente apta à vida extrauterina, embora ainda não nascida, que, por uma fatalidade, teve sua existência abreviada em acidente automobilístico, tal como ocorreu no caso. Assim, considerou que sonegar o direito à cobertura pelo seguro obrigatório de danos pessoais consubstanciados no fato ‘morte do nascituro’ entoaria, ao fim e ao cabo, especialmente aos pais já combalidos com a incomensurável perda, a sua não existência, malogrando-se o respeito e a dignidade que o ordenamento deve reconhecer, e reconhece inclusive, àquele que ainda não nascera (art. 7º da Lei n. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente). Consignou não haver espaço para diferenciar o filho nascido daquele plenamente formado, mas ainda no útero da mãe, para fins da pretendida indenização ou mesmo daquele que, por força do acidente, acabe tendo seu nascimento antecipado e chegue a falecer minutos após o parto. Desse modo, a pretensa compensação advinda da indenização securitária estaria voltada a aliviar a dor, talvez não na mesma magnitude, mas muito semelhante à sofrida pelos pais diante da perda de um filho, o que, ainda assim, sempre se mostra quase impossível de determinar. Por fim, asseverou que, na hipótese, inexistindo dúvida de quem eram os ascendentes (pais) da vítima do acidente, devem eles figurar como os beneficiários da indenização, e não como seus herdeiros. Diante dessas razões, entre outras, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso. Cumpre registrar que, para o Min. Relator (vencido), o nascituro não titulariza direitos disponíveis/patrimoniais e não detém capacidade sucessória. Na verdade, sobre os direitos patrimoniais, ele possui mera expectativa de direitos, que somente se concretizam (é dizer, incorporam-se em seu patrimônio jurídico) na hipótese de ele nascer com vida. Dessarte, se esse é o sistema vigente, mostra-se difícil ou mesmo impossível conjecturar a figura dos herdeiros do natimorto, tal como propõem os ora recorrentes. Precedente citado: REsp 931.556-RS, DJe 5/8/2008. REsp 1.120.676-SC, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/12/2010."
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Código Civil:
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa
do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos
do nascituro.
Enunciado da
I Jornada de Direito Civil:
1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o
natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem
e sepultura.
A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro alcança o
natimorto no que se refere aos direitos da personalidade.
Gabarito – CERTO.
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Código Civil:
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa
do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos
do nascituro.
Enunciado da
I Jornada de Direito Civil:
1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o
natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem
e sepultura.
A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro alcança o
natimorto no que se refere aos direitos da personalidade.
Gabarito – CERTO.
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Parabens a quem acertou esta questao no dia da prova. Vir com enunciados e jurisprudencia em prova de segundo grau é pedir uma reprovação. A letra da lei é clara em só haver direito ao nascituro.
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Mais uma palhaçada da CESPE, que questão merda, ninguém aqui ta fazendo concurso pra juiz/promotor, pra ta cobrando jurisprudência, ta de sacanagem, mas segue o jogo né.
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SIN:
Sepultura, imagem e nome.
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ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Uma rápida explicação:
O CC. NÃO trata dos NATIMORTOS de forma específica. Nem são citadados no referido código. Contudo a interpretação extensiva do CC. ALCANÇA os Natimortos. O CC não trata disso, mas o Enunciado nº 1 do CJF trata: "A proteção que o Código defere ao nascituro alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura";
Q322202.O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto, inclusive, conferindo-lhe alguns direitos da personalidade, como o nome, por exemplo. E
Q291015 A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto. C
Q275147.Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro. E
Q307440 . A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Assim, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.E
Q329199. A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.C
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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Resposta: Certo.