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Item CERTO.
A questão busca fazer com que o concursando confunda duas situações distintas.
Quando estudamos estrito cumprimento do dever legal, somos levados a acreditar que é dever legal, por exemplo, de um policial matar um criminoso quando este tenta matar uma vítima. Aprendemos, na verdade, que não se trata de dever legal, posto que essa previsão inexiste no Brasil (dever de matar alguém em serviço). Na verdade, quando um policial a serviço mata um criminoso, levando em consideração as características da situação, está acobertado pela legítima defesa sua ou de outrem.
Isso, no Brasil.
Ocorre que a questão trata de um país que admite o sujeito, em serviço (o carrasco) a matar alguém, logo, há previsão legal para tanto, razão pela qual o sujeito age no estrito cumprimento do dever legal, o item, portanto, está certo.
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CERTO
Há casos em que a lei expressa não ser ilícita uma conduta, embora típica. O estrito cumprimento do dever legal é uma causa lógica de exclusão contida no inciso III do artigo 23, 1ª parte. Por ser um dever imposto por lei, aquele que age em seu cumprimento, não pode estar praticando um fato contrário à lei, e sim segundo a lei. Porém para que não houvesse exageros, foi assinalado no código penal com o adjetivo estrito, restringindo aos casos em que o agente está realmente dentro do seu dever legal.
A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo e pode ser imposto por qualquer lei, não necessariamente lei penal. O dever pode estar contido em regulamento decreto ou qualquer ato emanado do poder público, desde que tenha caráter geral. Outro caráter (religioso, moral, social ), não autoriza a pratica de um fato típico sob o abrigo dessa justificativa.
Não se refere somente a funcionário público e a seu cargo ou função. O particular deve observar o caráter estrito da justificativa quando travestido numa função pública.
Ex: jurado, perito judicial, cidadãos requisitados para trabalhos eleitorais.
Isto só ocorre nos crimes dolosos. Ou seja, não é admitido a justificativa nos delitos culposos porque o dever legal exige que a pessoa tenha o conhecimento de que esta praticando um fato imposto pela lei, logo, jamais poderia estar ligado a imprudência, negligência ou imperícia, que são modalidades da culpa.
Ex: Carrasco que executa a pena de morte; Agentes policiais que usam a força para manter a ordem, ou efetuar prisão quando o sujeito oferecer resistência; morte do inimigo no campo de batalha, etc.
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Requisitos para o estrito cumprimento do dever legal:
1 - Exercício imposto ao agente da Administração Pública;
2 - Cumprimento nos exatos limites impostos.
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(C)
Conceito Estrito cumprimento do dever legal.
Diferentemente do que fez com o "estado de necessidade" e com a "legítima defesa", o Código Penal não definiu o conceito de "estrito cumprimento de dever legal", limitando-se a dizer que:
"Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
III – em estrito cumprimento de dever legal..."
Sua conceituação, porém, é dada pela doutrina, como por exemplo Fernando Capez, que assim define o "estrito cumprimento do dever legal": "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe.
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Estrito cumprimento do dever legal: O agente deve fazer.
Exercício regular do direito: o agente está autorizado a fazer.
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Lembrando que para a Teoria da tipicidade conglobante, de Eugênio Raul Zaffaroni, a conduta do carrasco não é típica, por ausência de antinormatividade, um dos pressupostos da tipicidade conglobante.
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Será que alguém poderia explicar a diferença, prática, entre estrito cumprimento de um dever legal e estrita obediência à ordem de superior hierárquico?
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Sheyla Maia,
Estrito cumprimento do dever legal: excludente que se aplica quando funcionário público, ou particular, pratica um fato típico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto na lei. Ex.: Agente público, com mandado de penhora, vai até a casa de um particular e subitra pertences deste. Inicialmente, o agente cometeu furto, porém ele está sendo contemplado pelo estrito cumprimento do dever legal, pois o mandado lhe deu esta permissão, além de ser seu dever como agente executá-la.
Exercício regular de direito: excludente que se aplica quando alguém esteja amparado ou autorizado pela lei a ter determinada conduta. Dessa forma, a conduta será considerada "um direito" da pessoa. Ex.: Numa luta de boxe, os lutadores não respondem pela lesão corporal cometida um ao outro. Isso porque há uma lei que lhes permite a prática do esporte licitamente.
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Gab. 110% Certo
A questão traz a sistuação do estrito cumprimento do dever legal, que é causa de exclusão da ilicitude ou antijuridicidade.
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A ideia de executar uma pessoa - seja o bandido que for - já embrulha o meu estômago. Matar animais já não é legal.
Uma lei pode autorizar a morte de uma pessoa? O Direito, às vezes, é muito arrogante Hehehe
Vida longa e próspera, C.H.
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Alguns países não pensam o mesmo Concurseiro Humano.
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Concurseiro,
Em leis da época de nossa Monarquia, alguns crimes já eram punidos com a morte. Um deles era o de estupro de vulnerável.
Enfim, o direito tecnicamente deveria emanar dos anseios da população, e punições como a morte derivam dos primórdios da sociedade;
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Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
III - em estrito cumprimento de dever legal
Carrasco --> é o indivíduo responsável por executar uma sentença de morte.
Gabarito: CERTO
Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los
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Estrito cumprimento do dever legal: ex.Polícial
Exercício regular do direito: ex.Médico, cirurgião plástico / Tatuador
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Nunca imaginei uma questão como esta, na prova eu deixaria em branco hehe mesmo sabendo a resposta, mais da um medo na hora da prova hehe
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Certo.
Exatamente! Veja que o carrasco, quando amparado por lei, não irá praticar um homicídio em legítima defesa, estado de necessidade ou no exercício regular de um direito. Irá apenas cumprir seu dever jurídico, de modo que estará atuando no estrito cumprimento de seu dever legal.
Questão comentada pelo Prof. Prof. Douglas de Araújo Vargas
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se fosse em um sistema jurídico que admita essa modalidade de que não admitisse esse tipo de comportamento, a conduta seria dada como crime.
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ele é pago para executar!!
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Se troca Estrito cumprimento do dever legal por Exercício regular do direito essa questão ficaria ótima.
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O emprego que eu quero ter quando tiver pena de morte pra estuprador e pedófilo no Brasil.
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Igual quando eu atiro nos sem terra quando invade minhas fazenda. Estou no estrito cumprimento do dever legal. :P
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Resposta: Certo
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A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.
em um sistema jurídico que admita tal conduta o carrasco não seria um aplicador da lei pelo Estado?
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Pra quem curte uma boa história, o Brasil na época do império tinha o cargo de carrasco, já pensou hoje em dia prestar concurso para este cargo? rsrs
https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2015/09/26/interna_gerais,692168/conheca-a-saga-de-fortunato-o-escravo-carrasco-do-brasil-imperio.shtml
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Rafael Damian , melhor comentário !!!
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Imagina o sistema jurídico brasileiro punindo o crime de corrupção passiva com pena de morte? Seria interessante.
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Resposta: Certo
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ISSOMEMU
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Carrasco? O da bélgica?
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GABARITO CERTO
Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
PMAL2021
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Correto.
É importante lembrar que no caso dos policiais que neutralizam indivíduos, em alguma situação justificável, o instituto que atua para afastar a ilicitude é a legítima defesa.
Não temos a figura jurídica do "carrasco", então os policiais agem repelindo injusta agressão a direito seu ou de outrem, assim como qualquer outra pessoa poderia agir.
Ainda podemos dizer que os policiais agem sim sob o manto do estrito cumprimento do dever legal em algumas situações, como quando "invadem" casa alheia munidos de mandado judicial, quando algemam de forma justificada (SV 11), etc.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - Vai ser toda obrigação que for extraída DIRETA ou INDIRETAMENTE de LEI - Os destinatarios são AGENTES PUBLICOS ( SERVIDORES, AGENTES POLITICOS, AGENTES PUBLICOS EM SENTIDO ESTRITO ( PARTICULARES EM EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA, SENTIDO AMPLO ).
CORRETA
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Se estar liberado desce o dedo 01 kkkkkkk
PMAL 21
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Um sistema jurídico que admite essa modalidade de execução de pena de morte feita pelo carrasco que quer dizer: indivíduo responsável por executar pena de morte, age em estrito cumprimento do dever legal.
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CERTO
A lei impõe que o carrasco assim proceda, sendo hipótese de estrito cumprimento de dever legal.
• Atuação dentro dos parâmetros e determinações legais.
Obrigações resultantes de lei.
• Lei deve ser compreendida em sentido genérico. Ou seja, o dever legal pode ser oriundo
da Constituição Federal, de lei ordinária, complementar, decretos, regulamentos e, até,
decisões judiciais.
• Também pode ser oriundo de atos administrativos.
Fonte: Prof. Érico Palazzo / Curso de direito penal
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