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olá correto, conforme, Art. 49-CPP. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
bons estudos, abraço.
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principio da indivisibilidade da acao penal privada ou condicionada à representação.
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Além de relacionar-se ao princípio da indivisibilidade, segundo o qual o processo de um dos coautores ou partícipes obriga ao processo de todos, bem como a renúncia e o perdão concedido a um dos agentes a todos aproveita (no último caso, dependente de aceitação), também se pode vincular a renúncia ao princípio da oportunidade/conveniência, pois, através deste, no caso de crimes de ação privada, o ofendido, mediante critérios subjetivos pode optar por oferecer ou não a queixa crime. Não querendo exercer seu direito de queixa, pode utilizar-se do transcurso do prazo decadencial de 6 meses, ou renunciar ao direito de propor a queixa crime.
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A título de complementação nos estudos, uma forma prática e rápida de reter mais informações:
AÇÃO PENAL PÚBLICA AÇÃO PENAL PRIVADA Obrigatoriedade Oportunidade Indisponibilidade Disponibilidade Divisibilidade Indivisibilidade Intranscendência Intranscendência Oficialidade Oficiosidade Autoritariedade
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letra da lei: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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Princípio da indivisibilidade
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Lembra do seguinte, se menor, vai ter que ter um representante legal. E por procuração você pode até casar, tomar posse em concurso, ir à lua...
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Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
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(C)
Outra que ajuda a responder:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC Prova: Técnico Judiciário - Auxiliar
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.(C)
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A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.(C) até ai blz, o problema é encher linguiça com declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal, ou procurador com poderes especiais, raduken kamerramerrá... ralecfulll... choriukennn
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Princípio da indivisibilidade: Aplica-se à ação penal privada, onde a renúncia ao direito de queixa deve atingir todos os autores do crime.
Princípio da divisibilidade: Aplica-se ao MP nas ações penais públicas, onde o MP pode optar por processar apenas um autor do crime.
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(C) PM-AL 2017
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Art. 51 do CPP: ” O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.”
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Certa.
Obs. importante:
> Renúncia é Unilateral, isso significa que se o querelante ou seu representante decide renunciar a queixa, não haverá punição a TODOS os querelados.
> Perdão é Bilateral, isso significa que se o querelante ou seu representante decide perdoar apenas 1 querelado, o perdão valerá para TODOS, porém se um dos querelados não quiser aceitar o perdão o processo corre apenas para aquele que não o aceitou.
Jesus no controle, sempre!
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Assunto um tanto comum de cair em provas. Convem reforçar os estudos do mesmoo, então.!
Sucesso!
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PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
O ofendido pode escolher entre propor ou não a ação. Não pode, porém, optar ente os ofensores qual irá processar. Ou processa todos, ou não processa nenhum. O ministério Público não pode aditar a queixa pra nela incluir outros ofensores, porque estaria invadindo a legitimação do ofendido. Em sentido contrário, o aditamento é possível, com base no art. 46, § 2º do CPP
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
No caso, a queixa deve ser rejeitada em face da ocorrência da renúncia tácita no tocante aos não incluídos, pois esta causa extintiva da punibilidade se comunica aos querelados.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Tal logo se obtenham os dados identificados necessários, o ofendido deverá promover o aditamento ou, então, conforme a fase do processo, apresentar outra queixa contra ou indigitado, sob pena de, agora sim, incorrer em renúncia tácita extensiva a todos.
CURSO DE PROCESSO PENAL
FERNANDO CAPEZ
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CERTO
O ofendido deverá denunciar todos os envolvidos e no caso de renunciar ao direito de queixa, esta se estenderá, também, a todos os envolvidos. Não poderá, o ofendido, escolher contra quem denunciar ou renunciar a seu direito de queixa.
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Trata-se do princípio da indivisibilidade da ação penal privada que o MP deve zelar por ela.
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Não pode queixa só contra o Tício, deve-se incluir na parada o Caio e o Mévio!
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Gabarito: Certo
Princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
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CERTO
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
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Gab CERTO.
Perdão e Renúncia se estende a todos. Porém, no perdão, o acusado pode aceitar ou rejeitar.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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Gabarito CERTO
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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CERTO
A renuncia é um ato unilateral. Logo, estender-se-á para todos os envolvidos e não meramente para um e os demais não.
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GABRITO: CORRETO!
Trata-se do disposto no CPP acerca do princípio da indivisibilidade:
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Nota: de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em sede de ação penal pública, vigora o princípio da divisibilidade.
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P4u que bate em Chico, bate em Francisco. A renúncia possui efeitos erga omnes.
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Princípio da indivisibilidade.
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Renúncia:
- Antes da ação
- Pode ser expressa ou tácita
- Se estende a todos
- não depende de aceitação
- Só para ação privada
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GABARITO CERTO
Extinção da punibilidade:
- Decadência – 6 meses, do conhecimento da autoria (prazo com natureza penal)
- Renúncia ao direito de queixa – unilateral – causa extintiva da punibilidade (NÃO PRECISA SER ACEITO)
- Perdão do ofendido – bilateral – extinção da punibilidade (PRECISA SER ACEITO)
- Perempção – negligência – perda do direito de prosseguir(30 DIAS SEGUIDOS) - Morto (60 DIAS SEGUIDOS)
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princípio da indivisibilidade
já posso comprar meu enxoval do CFAP ou tá cedo ainda heheheheh
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Gab. Certo.
"COMPLEMENTANDO SOBRE OUTRO ASSUNTO, MAS PEGANDO GANCHO DA QUESTÃO "
PERDÃO
·Concedido--> a 1 --> valerá p/ todos
Obs.: Não produzindo efeito ao q se RECUSAR !!!