Questão 873385

• Banca: MOVENS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2009
• Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O agente público, ao lidar com a liberdade do cidadão que esteja sujeito a repressão por prática de ilícito penal, deve respeitar os direitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal. Acerca desses princípios, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade.

II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.

III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção.

A sequência correta é:

• A. V, V, F.
  
• B. F, F, V
  
• C. F, F, F.
  
• D. V, V, V.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade.  Não é prisão em flagrante, é flagrante de ato infracional
  
  II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.  errado, poderá sim.
  
  III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção. errado poderá sim
  Bons estudos.
• Súmula vinculante 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
  
  OO menor
   
• O menor de 18 anos não pode ser preso em flagante, pois é inimputável.

• I – É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade. 
  
  Fundamentação: O erro da questão está em dizer que o menor será preso em flagrante delito, pois o menor por não cometer crime e sim ato infracional, caso seja encontrar praticando, será lavrado o auto de apreensão, a depender do caso. Lembrando que o Código Penal adotou a teoria da Atividade, ou seja, considera-se o momento (tempo) em que o agente praticou o fato delituoso e não do resultado. No caso em questõa se fosse às 00:01 não seria mais inimputável e sim imputável.
  
  II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida. 
  
  Fundamentação: há sim possibilidade de o menor ter sua liberdade restringido, seja pela por medidas protetivas (aplicadas às criança ou adolescentes), seja por medidas socieducativas (somente aos adolescente). Podendo ficar pelo prazo máximo de 3 anos ou ser liberdado aos 21 anos automaticamente.
  
  III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção.
  
  Fundamentação: o colega já citou acima a súmula e ela é aplicada também aos menores. Basta preencher os requisitos.

• Saymon aconselho você ler estes artigos seus comentários estão errados.
  
  ARTIGO 172 E 173 DO ECA
  
  
• Pessoal, a 1ª alternativa e totalmente ridicula, nem existe essa data 29 de Fevereiro
• Chama-se ano bissexto o ano ao qual é acrescentado um dia extra, ficando ele com 366 dias, um dia a mais do que os anos normais de 365 dias, ocorrendo a cada quatro anos. Isto é feito com o objetivo de manter o calendário anual ajustado com a translação da Terra e com os eventos sazonais relacionados às estações do ano. Dentro de um contexto histórico, a inclusão deste dia extra, dito dia intercalar, ocorreu e é feita em calendários ditos solares em diferentes meses e posições. No Calendário Gregoriano é acrescentado ao final do mês de Fevereiro, sendo seu 29º dia.
  QC também é cultura geral rs
  Sucesso!
• Pessoal, existe 18 anos incompletos?
  
  Acredito que seja 17 anos, 11 meses e 29 dias ( que entendo ser 17 anos)
  
  Logo alguém tem 17 ou 18 anos de idade não havendo que se falar em idade icompleta.

• Questão de Interpretação de Texto??

• GABARITO C

  É legal a prisão em flagrante delito de quem nasceu em 1.º de março, por conduta ilícita praticada no dia 29 de fevereiro do ano em que iria completar 18 anos de idade. Não é prisão em flagrante, é flagrante de ato infracional

  II – O menor, com idade entre 12 e 18 anos de idade incompletos, que tiver praticado conduta que se conforme à descrição de tipo penal não poderá ter sua liberdade restringida.  errado, poderá sim.

  III – Embora com idade cronológica de 18 anos incompletos, mas de porte avantajado, o menor não poderá ser algemado se oferecer resistência à detenção. errado poderá sim.

• menor será detido!

  poderá ser usado algemas em menor!

  menor será detido!

  poderá ser usado algemas em menor!

  menor será detido!

  poderá ser usado algemas em menor!

  menor será detido!

  poderá ser usado algemas em menor!

• QUESTÃO SEM VERGONHA