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a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo. CORRETO
b) Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. ERRADO - em regra é proibido
c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. ERRADO -É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo. ERRADO - Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
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Gabarito: letra A, como já explicado pelo nobre colega alí em cima;
Transcrevo aqui apenas os arts. do Estatuto, para fundamentar e facilitar o estudo geral da nação concurseira.
a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
b) Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
A PERSISTÊNCIA É A ALMA DA VITÓRIA !!!
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Questão muito fácil, creio que, independente do conhecimento específico da lei, a maioria da população sabe que a posse e porte irregular de armas é crime
Só acho que vale um ponto de atenção sobre o item B
Está errado falar que é livre a comercialização, pois ela é regrada pela lei (com muitas exigências)
Mas não é proibida, pois o art 35 dependia da aprovação do referendo ocorrido em 2005, em que não houve êxito
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Aqui só tem 2 questões sobre a lei de armas, se alguém tiver mais e puder me enviar, eu agradecerei!
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BOA TARDE!
SOMENTE UMA OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO É BEM SIMPLES, ENTRETANTO PRECISAMOS NOS ATER A UM EQUIVOCO DA BANCA ORGANIZADORA, PORQUANTO, TANTO NO ARTIGO 14 COMO NO ARTIGO 16, A LEI 10.826 DIZ PORTE ILEGAL. TEMOS POSSE IRREGULAR (ART. 12), MAS NÃO TEMOS PORTE IRREGULAR.
APENAS UM DETALHE, CONTUDO,NO MEU PONTO DE VISTA, PODERIA INVALIDAR A QUESTÃO.
BONS ESTUDOS.
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Reposta item ( a )
Para Lei do Desarmamento de 2003 , é considerado crime tanto a posse ou guarda e posse de arma de fogo.
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Lei 10.826 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO (22/12/2003) - CAP. IV - DOS CRIMES E DAS PENAS.
Posseirregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuirou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, deuso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar,no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda noseu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsávellegal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção,de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. => Logo possuir ilegalmente é crime.
Porte ilegalde arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar,deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantersob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de usopermitido, sem autorização e em desacordo com determinação legalou regulamentar:
Pena – reclusão,de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.=> Portar arma sem autorização legal também constitui crime.
Opção: "A" é a CORRETA.
opção b => ERRADA
Art. 35. Éproibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo oterritório nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6odesta Lei.
opção c => ERRADA => capítulo II - Do RegistroArt. 3oÉ obrigatório o registro de arma de fogo no comando do Exército.
Parágrafo único.As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
opção d => ERRADA - capítulo III - DO PORTEIV- os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)habitantes, quando em serviço; será permitido o porte de arma de fogo.
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O Everson foi perfeito.
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O disposto no artigo 35 da Lei 10.826/2003, que torna a opção "em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional." errada, salvo engano, foi revogado por referendo popular.
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a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
b) Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.
Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.
A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.
Data da notícia: 29 de junho de 2018
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382862
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Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
É proibido o porte de arma de fogo
em todo o território nacional,
B) É proibida a comercialização
de arma de fogo e munição
em todo o território nacional,
salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
C) É obrigatório o registro de arma de fogo
no órgão competente.
D) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais
está condicionada à formação funcional
de seus integrantes
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Duvido cair uma questão assim na minha prova...
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GB\A
PMGO
PCGO
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Guardas municipais : maior que 50 MIL e menor que 500MIL Habitantes ; somente em serviço
maior que 500 mil habitantes : Dentro e fora de serviço
menor que 50 mil habitantes : Não será permitido o porte
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GB A
PMGOOO
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GB A
PMGOOO
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ALTERAÇÃO SOBRE O PORTE PELAS GUARDAS MUNICIPAIS.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.
Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.
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É nítido que o gabarito é a alternativa A, os tipos penais ali apontados estão claramente previstos na Lei.
Mas me chama atenção a alternativa B, pessoalmente não considero errada.
O comércio de armas em que pese enfrente severa burocracia, é permitido. Dizer que o comércio de armas é proibido está errado. Não enxergo a possibilidade invocação do artigo 35 do estatuto do desarmamento, pois o seu § 1º expõe a necessidade de aprovação em plebiscito para sua entrada em vigor, o que não ocorreu.
Ainda que existam armas de calibre proibido e restrito, a alternativa usa a expressão "Em regra". "Em regra significa usualmente, normalmente, ou seja, a expressão "Em regra" engloba a possibilidade de exceções.
Logo, considerando que o comércio de armas no Brasil é permitido, e que a alternativa B admite exceções, eu não a considero errada.
A alternativa "A" é a mais certa, claramente é o gabarito, mas não enxergo erro na alternativa B.
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Gabarito A
Questão facil, e gostei da observação de Jamile Tavares, não tinha percebido até o comentário dela.
Isso prova que não devemos analisar apenas a opção correta, e sim, também, a mais coerente.
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Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
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Questao ridícula é pra levantar o moral de quem está com sono a noite.
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Costumo dizer, mais fácil que andar pra frente, questão ridícula.
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Queria ter feito essa prova :(
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Essa aqui é pra não zerar!
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a B poderia estar correta, mas não é regra, é uma exceção do plebiscito.
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tomara que venha questões assim nas provas kkk
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COMO EU QUERIA QUE AS QUESTÕES FOSSEM NESSE PADRÃO AINDA... KKK